Art. 128, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - não chegando o produto dos bens sociais para pagamento dos credores sociais, êstes concorrerão, pelos saldos dos seus créditos, em cada uma as massas particulares dos sócios, nas quais entrarão em rateio com os respectivos credores particulares.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00050485320078260564 SP 0005048-53.2007.8.26.0564

em manifesto desacordo com a lei. O artigo 52, caput, e inciso VII, da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7661/45... Federal, 15, 16, 40, 128, III, do Decreto-lei 7.661/45 e o Decreto
Natan Delamura, Advogado
há 4 anos

A responsabilidade civil no processo de falência dos diversos tipos societários

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL : AGVPET 3418003920055020 SP 03418003920055020434 A20

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fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-51-95.2011.5.02.0211 Firmado por assinatura digital em 07/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…