Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;
II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;
III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;
IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2020

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126890 / MG; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; T4 - QUARTA TURMA; J. 15/06/2020; DJe 01/07/2020) Não bastasse isso, observa-se que o decisum…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0320914-41.2019.8.21.7000 RS

pelo artigo 31 do Decreto 59.566 (art. 95 , VI , do Estatuto da Terra ); que a confessada parceria rural com o réu Gilberto... de despejo. As modalidades de uso e de posse temporária da terra são …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0000095-95.1999.8.24.0139 Porto Belo 0000095-95.1999.8.24.0139

, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º... recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas " a " e " c ", da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004493-92.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004493-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004493-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0014337-27.1999.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014337-27.1999.4.03.6105/SP 1999.61.05.014337-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005293-87.2019.8.11.0000 MT

a sua presença. Com efeito, o contrato de arrendamento rural é regulado pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que, em seu artigo...; Esse comando normativo é ratificado pelo Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014337-27.1999.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014337-27.1999.4.03.6105/SP 1999.61.05.014337-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : CONSTRUTORA E O S…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004493-92.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004493-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004493-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : MOVEIS TEPERMAN…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) : REO 0016339-54.2009.4.01.0000

, parágrafo único; 17, caput e alínea 'c', e 31 , da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e 18 , da Lei 4.947 , de 6... "autorizado a adquirir terras rurais, por compra e venda, para fins de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007126-68.2002.4.01.0000 DF 2018/0192336-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO …