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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 31 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:

I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;

II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;

III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;

IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143372719994036105 SP

da CF/1988 , o qual recepcionou a Lei 4.504 /1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e trata dos TDA. III. O Decreto... ao imposto territorial rural - ITR e, ainda, na proporção de 50% (artigo 31 da Lei 4.504 /1964, artigo 11 do Decreto 578... 4.504 /64 e no artigo 11 do Decreto 578 /92. 5. O artigo 13 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44939220044036100 SP

de 50% (artigo 31 da Lei 4.504/1964, artigo 11 do Decreto 578/1992). VI. As demais situações listadas, caracterizadas..., em consonância com o disposto no artigo 105, § 1º, alínea "a", da Lei 4.504/64 e no artigo 11 do Decreto 578/92... de títulos da dívida agrária pela União encontra supedâneo no artigo 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338027 DF 2018/0192336-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO : DAVID SÉRGIO DA SILVA BRITO - DF014450 DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu rec...

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE

Andamento do Processo n. 0021800-83.2004.5.15.0040 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd[rt]-0021800-83.2004.5.15.0040 Processo Nº RTOrd[rt]-00218/2004-040-15-00.3 RECLAMANTE Luiz Fernando Câmara da Conceição Advogado Thiago Bernardes França(OAB: 195265SPD) RECLAMADO

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/06/2018

Advogado Érica Fernandes e Silva Leme(OAB: 291644SPD) RECLAMADO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado Jose Nassif Neto(OAB: 35157SPD) RECLAMADO JACI CELSO LUVISA Advogado Érica Fernandes e

Andamento do Processo n. 0020657-49.1999.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00078 Processo Nº: 0020657-49.1999.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário AUTOR: MARIA DA PIEDADE VALENTE DE SÁ Advogado: PE018974 - Leonardo Alexandre Alves de Carvalho

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2018

nos autos de inventário n 001.1990.031913-3 (fls. 327).O juízo da 2ª Vara de SRP, por sua vez, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (COJ), excluiu o

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1134446 MT 2009/0129278-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.134.446 - MT (2009/0129278-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 EMBARGADO : HELENA JÚLIA MULLER DE ABREU LIMA ADVOGADOS : ANNA MAR...

Andamento do Processo n. 2009/0129278-6 - Embargos de Divergência / Resp - 04/09/2017 do STJ

(823) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.134.446 - MT (2009/0129278-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

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