Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;
II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;
III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;
IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00044939220044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004493-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004493-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00143372719994036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014337-27.1999.4.03.6105/SP 1999.61.05.014337-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10052938720198110000 MT

a sua presença. Com efeito, o contrato de arrendamento rural é regulado pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que, em seu artigo...; Esse comando normativo é ratificado pelo Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00143372719994036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014337-27.1999.4.03.6105/SP 1999.61.05.014337-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : CONSTRUTORA E O S…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00044939220044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004493-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004493-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : MOVEIS TEPERMAN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1338027 DF 2018/0192336-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.027 - DF (2018/0192336-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA ALVES SOBRINHO BATISTA REPR. POR : WANDERLEY BATISTA LEITE ADVOGADO …

Página 2224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2018

71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, "E", 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE…

Andamento do Processo n. 0021800-83.2004.5.15.0040 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd[rt]-0021800-83.2004.5.15.0040 Processo Nº RTOrd[rt]-00218/2004-040-15-00.3 RECLAMANTE Luiz Fernando Câmara da Conceição Advogado Thiago Bernardes França(OAB: 195265SPD) RECLAMADO…

Página 2944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2018

Advogado Érica Fernandes e Silva Leme(OAB: 291644SPD) RECLAMADO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado Jose Nassif Neto(OAB: 35157SPD) RECLAMADO JACI CELSO LUVISA Advogado Érica Fernandes e…

Andamento do Processo n. 0020657-49.1999.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00078 Processo Nº: 0020657-49.1999.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário AUTOR: MARIA DA PIEDADE VALENTE DE SÁ Advogado: PE018974 - Leonardo Alexandre Alves de Carvalho…