Art. 128, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - havendo sobra, será rateada pelas diferentes massas particulares dos sócios de responsabilidade solidária, na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no capital social, se outra coisa não tiver sido estipulada no contrato da sociedade;

Andamento do Processo n. 1.360.586 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

de Processo Civil de 2015, 98, §4°, 128, II, e 130 do Decreto-lei 7.661/1945, pois o credor, ainda que retardatário, deve..., o juízo, em 04.08.2010, com fundamento no artigo 128, inciso II do …

Página 6080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

do Decreto-lei 7.661/1945, pois o credor, ainda que retardatário, deve receber seu crédito antes dos sócios... DE RESERVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DESMEMBRADO EM FAVOR DOS SÓCIOS. …

Página 6081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

de impugnações, o juízo, em 04.08.2010, com fundamento no artigo 128, inciso II do DL 7661/45, autorizou o desmembramento..., o Síndico - a falência se rege pelo Decreto-lei 7661/65 - informou ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14934697 PR 1493469-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 14934697, DE CURITIBA – 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES CEH…

Página 718 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Fevereiro de 2015

52. AÇÃO REVISIONAL-0003549-85.2012.8.16.0160-ESCRITORIO SÃO PAULO DE CONTABILIDADE S/A x BANCO ITAU S/A-ciência as partes da baixa do processo do Tribunal, no prazo sucessivo de 05 dias -Advs. KATIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1529003220025020061

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/yab/gs AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da…

Página 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2014

IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL NR 1262401 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA IMPETRADO : TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1104506 RJ 2008/0254147-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.506 - RJ (2008/0254147-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK E OUTRO ADVOGADO : MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO E OUTRO (S)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 99671 SC 2009.009967-1

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Rodrigo Antônio Data: 2010-11-04 Apelação Cível n. , da Capital Relator: Des. Rodrigo Antônio APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA DA…