Art. 128, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - os credores da sociedade serão pagos pelo produto dos bens sociais;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00186260820054036100 SP

, segundo interpretação sistemática dos artigos 6º do CPC , 34, da Lei 6.024 /74, 36 e 128 , inciso I , do Decreto-lei... extrajudicial. Nesse sentido, imperiosa é a aplicação do disposto no incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007250220174036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000725-02.2017.4.03.6134/SP 2017.61.34.000725-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : LUIZ HAROLDO…

Andamento do Processo n. 5001259-79.2016.4.03.6105 - Reexame Necessário (199) - 13/09/2017 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5001259-79.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA JUÍZO RECORRENTE: JO O JOSE FERRARI Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: ROSARIO ANTONIO CICOTTI -…

Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2017

RESP 1.021.919, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 03/08/2010: “PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-ADMINISTRADORES.

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2017

RESP 1.021.919, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 03/08/2010: “PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EX-ADMINISTRADORES.

Andamento do Processo n. 0007683-43.2016.403.6100 - 14/07/2017 do TRF-3

0007683-43.2016.403.6100 - ALFREDO ARIAS VILLANUEVA(SP196921 - ROBERT FURDEN JUNIOR E SP362674A -WALTER MASTELARO NETO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1074 - CRISTINA CARVALHO NADER) Vistos em…

Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2017

singular que extinguira o processo semresolução de mérito por ausência de legitimidade ativa dos autores.3. No especial, alega-se que diante da inércia do liquidante e na condição de acionistas…

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2017

podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74).2. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1406366 SP 2013/0322702-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   MINISTÉRIO DA FAZENDA AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.366 - SP (2013⁄0322702-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1406366 SP 2013/0322702-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.366 - SP (2013/0322702-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ATTILIO MATHEUS PRINCE COMODO - ESPÓLIO REPR. POR : ROSELIS MALUCELLI COMODO - INVENTARIANTE …