Art. 128 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 128. Concorrendo na falência credores sociais e credores particulares dos sócios solidários, observar-se-á o seguinte:
I - os credores da sociedade serão pagos pelo produto dos bens sociais;
(Revogado)
II - havendo sobra, será rateada pelas diferentes massas particulares dos sócios de responsabilidade solidária, na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no capital social, se outra coisa não tiver sido estipulada no contrato da sociedade;
(Revogado)
III - não chegando o produto dos bens sociais para pagamento dos credores sociais, êstes concorrerão, pelos saldos dos seus créditos, em cada uma as massas particulares dos sócios, nas quais entrarão em rateio com os respectivos credores particulares.
(Revogado)
Parágrafo único. Pelos bens apurados nos têrmos dos artigos 5º, parágrafo único, e 51, serão pagos apenas os créditos anteriores à retirada dos sócios.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00942139120068260000 SP 0094213-91.2006.8.26.0000

utilizados os critérios definidos no art. 18 da Lei 8.870/94 (variação da UFIR), acrescida do IPCA-E, e art. 23, 6º... §, da Lei 10.266, de 24/07/2001, de forma simples sem decrescer”; (b) indevida …

Página 9271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

art. 128 do Decreto-lei n. 7.661/45, que deflui confortavelmente da dicção do art. 81 no capítulo que determina aplicar... passasse a responder pelo passivo da falida, nos termos da abrangência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00186260820054036100 SP

, segundo interpretação sistemática dos artigos 6º do CPC , 34, da Lei 6.024 /74, 36 e 128 , inciso I , do Decreto-lei... extrajudicial. 2. É certo que a partir do decreto de liquidação judicial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21589980820188260000 SP 2158998-08.2018.8.26.0000

da qual o prestador da garantia era sócio controlador. Falência submetida ao regime do Decreto-lei 7.661/45. 1. Fato de se tratar... do CPC. 3. Observação, em remate, de que a antinomia aparente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00050485320078260564 SP 0005048-53.2007.8.26.0564

Federal , 15 , 16 , 40 , 128 , III , do Decreto-lei 7.661 /45 e o Decreto 58/1937. Pede sejam acolhidos os embargos... seja restituído à massa falida (artigos 52 e 53 do Decreto-lei 7.661 /45). …

Andamento do Processo n. 1.360.586 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

de Processo Civil de 2015, 98, §4°, 128, II, e 130 do Decreto-lei 7.661/1945, pois o credor, ainda que retardatário, deve.... ART. 128 DL 7661/45. RATEIO. SOBRA. DECISÃO PRECLUSA. CRÉDITO QUE …

Página 6080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

do Decreto-lei 7.661/1945, pois o credor, ainda que retardatário, deve receber seu crédito antes dos sócios... DE RESERVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DESMEMBRADO EM FAVOR DOS SÓCIOS. …

Página 6081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

, o Síndico - a falência se rege pelo Decreto-lei 7661/65 - informou ao juízo o pagamento de todos os credores. E, dentre... de impugnações, o juízo, em 04.08.2010, com fundamento no artigo 128, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007250220174036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000725-02.2017.4.03.6134/SP 2017.61.34.000725-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : LUIZ HAROLDO…

Andamento do Processo n. 0010538-69.1997.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2018 do TJSP

Processo 0010538-69.1997.8.26.0576 (576.01.1997.010538) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Banco de Credito Nacional Sa - Lecio Pneus…