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20 de março de 2019
Artigo 29 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 29 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 29. Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução dos projetos regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, notadamente os de valorização regional, como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), os quais deverão destinar, para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais.

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, depois de aprovados os planos para as respectivas regiões, serão entregues ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que, para a execução destes, contribuirá com igual quantia.

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12537867 PR 1253786-7 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 1.253.786-7, DA COMARCA DE PATO BRANCO - VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

Inteiro Teor. : 984220101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.842/2010-1 GRUPO II – CLASSE V– Plenário TC 009.842/2010-1 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME Responsáveis: Antonio Roque

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 23058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.15/15 AMS Nº 2000.38.00.023058-9/MG Distribuído no TRF em 10/01/2001 Processo na

APELAÇÃO CIVEL: AC 4146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.17/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.40.00.004146-8/PI Distribuído no TRF em 04/03/2004

APELAÇÃO CIVEL: AC 8580

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.17/17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.36.00.008580-8/MT Distribuído no TRF em 12/09/2002

Decreto-lei nº 582, de 15 de maio de 1969.

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Pg. 985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2010

(660) RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.638 - MT (2009/0122286-2) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI

Pg. 364. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/04/2009

Advogado José Augusto Correa de Carvalho Fica V.Sa. notificado retirar os documentos depositados na Secretaria da Vara. Prazo: 10 dias. Fls. 05 a 09 e 11 a 36 ao rte. = Fls 47 a 51 e 54 a 95 ao rdo.

Pg. 495. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/04/2011

Processo Nº 1309/2001 Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Autor JULIO DE PAULA FONSECA Advogado JESUS EMIR FONSECA ALDRIGUI Réu IMÓVEIS CASA DA MONTANHA LTDA e outros (4) Fica V.Sa. notificado

Inteiro Teor. : 984220101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.842/2010-1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário. TC 009.842/2010-1. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME. Responsáveis: Antonio

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