Artigo 29 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 29. Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução dos projetos regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, notadamente os de valorização regional, como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), os quais deverão destinar, para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, depois de aprovados os planos para as respectivas regiões, serão entregues ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que, para a execução destes, contribuirá com igual quantia.

Página 1802 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Protocolado em: 30/01/2018 Valor da causa: R$ 20.488,60 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO…

Andamento do Processo n. 0003289-40.2011.8.05.0001 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 06/04/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Recurso em Sentido Estrito Nº 0003289-40.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Alexinaldo Santana Souza ADVOGADOS: BEL. Vivaldo Amaral (OAB/BA 13.540) E OUTROS RECORRIDO:…

Página 373 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

Processo: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (CÍVEL) nº 8001359-41.2016.8.05.0172 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(s): MARCELO SENA SANTOS…

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Março de 2021

Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de endereço do executado apenas por meio do sistema Infojud, meio mais célere e eficaz de localização de endereço. O endereço descrito é o mesmo já diligenciado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003955-47.2011.4.04.7007 PR 2015/0008811-0

meses para a desocupação do imóvel. (IX) o art. 29 , §§ 2º e 3º, da Lei 6.383 /1976 assegura o direito de preferência... ao prazo de 6 meses para a desocupação do imóvel. (IX) o art. 29 , §§ 2º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003949-40.2011.4.04.7007 PR 2014/0309057-9

, do Estatuto da Terra , defende direito ao prazo de 6 meses para a desocupação do imóvel. (IX) o art. 29 , §§ 2º e 3º... de 6 meses para a desocupação do imóvel. (IX) o art. 29 , §§ 2º e 3º, da Lei

Página 3075 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

- 79600-050 - TRÊS LAGOAS -MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO DO EMBARGANTE: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA, OAB SP189946... DO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB AC6557 EXECUTADO: EVERSON …

Página 2107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

o prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei 11.442/07, que dispõe que “Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à... para eventual recurso (15 dias), remetam-se os autos para um dos Juízos da …

Página 1303 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702,…

Página 1584 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

EXECUTADO: EDVALDO DA CONCEICAO, AVENIDA BRASIL 6690 SÃO PAULO - 76987-304 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 9.345,00 DESPACHO Vistos. Ante a não…