Art. 81, § 1 do Decreto Lei 2627/40

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Parágrafo único. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto, de que não gozarem em virtude dos estatutos, quando, pelo prazo neles fixado, que não será superior a três anos, deixarem de ser pagos os respectivos dividendos fixos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 4502218619985185555 450221-86.1998.5.18.5555

TST - E-RR - 450221-86.1998.5.18.5555 - Data de publicação: 02/02/2001 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4 A C Ó R D Ã O SBD I1 VA/amao/lsc ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 4230834719985185555 423083-47.1998.5.18.5555

TST - <span id="citacaoLegis" citCode="[ESTATUTO_DO_DESARMAMENTO][0][FEDERAL][][][]" codeIdent="3560">ED</span-RR - 423083-47.1998.5.18.5555 - Data de publicação: 18/10/2002 PROC. Nº TST- ED...

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