Art. 126, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio se o produto dos bens não chegar para todos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079666905 RS

-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO DL 7.661 /45. DECRETO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.101 /05... do parágrafo único do artigo 126 do DL 7.661 /45. Des. Ney …

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2017

de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 - “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/ RENAJUD) - ADV: PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/SP) Processo…

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Abril de 2015

INSS no valor de R$2.663,00, que deveriam constar entre os créditos tributários. As habilitações em apenso, de n°0518 02 015676-7, tendo como habilitado o INSS e valor de R$14.175,96, e a de n°0518…

Página 50 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Abril de 2015

Não homologado Baixado Ante a quitação de três das habilitações acima, requer que as mesmas sejam extintas nos termos do Art. 794, I do CPC, e que seja ordenado o arquivamento com baixa na…

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2015

CHAVES TROVAO (OAB 130520/SP), LUIZ DOMINGOS DA SILVA (OAB 7989/CE), SONIA MARIA BARBOSA (OAB 82541/RJ), RENATA COSTA BOMFIM (OAB 131915/SP) Processo 0943552-26.1996.8.26.0100 (583.00.1996.943552) -…

Página 1400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2013

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MASSA FALIDA DE OLVEPAR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7028214920005035555 702821-49.2000.5.03.5555

TST - AIRR - 702821-49.2000.5.03.5555 - Data de publicação: 09/08/2002 PROC. Nº TST-AIRR-702.821/2000.2 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-702.821/2000.2 A C Ó R D Ã O 1ª Turma ACV/DCZ/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6982209720005035555 698220-97.2000.5.03.5555

PROC. Nº TST-AIRR-698220/2000.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-698220/2000.0 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCWOC/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 6536776220005195555 653677-62.2000.5.19.5555

fls.1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-653.677/2000.0 A C Ó R D Ã O 5ª Turma WOC/rwf/hm EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Verificada contradição existente no acórdão embargado, acolhem-se os Declaratórios para prestar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 6753293320005125555 675329-33.2000.5.12.5555

PROC. Nº TST-E-RR-675.329/2000.6 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-675.329/2000.6 A C Ó R D Ã O SBDI1 RB/mcasco/mg MASSA FALIDA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 477 , § 8º , DA…