Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 28, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária.

Decreto-lei nº 2.431, de 12 de maio de 1988.

Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.

×