Art. 81 do Decreto Lei 2627/40

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 81. Os estatutos poderão deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações comuns, inclusive o de voto, ou conferí-los com restrições, observado o disposto no art. 78.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Parágrafo único. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto, de que não gozarem em virtude dos estatutos, quando, pelo prazo neles fixado, que não será superior a três anos, deixarem de ser pagos os respectivos dividendos fixos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.
(Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 4502218619985185555 450221-86.1998.5.18.5555

TST - E-RR - 450221-86.1998.5.18.5555 - Data de publicação: 02/02/2001 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4 A C Ó R D Ã O SBD I1 VA/amao/lsc ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A...

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TST - <span id="citacaoLegis" citCode="[ESTATUTO_DO_DESARMAMENTO][0][FEDERAL][][][]" codeIdent="3560">ED</span-RR - 423083-47.1998.5.18.5555 - Data de publicação: 18/10/2002 PROC. Nº TST- ED...

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