Art. 126 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 126. Os credores com privilégio geral serão pagos logo que haja dinheiro em caixa.
Parágrafo único. Concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio se o produto dos bens não chegar para todos.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321511820194040000 5032151-18.2019.4.04.0000

judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou da Lei n. 11.101/2005, bem como os atos... falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661, de 21

Página 3281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Setembro de 2019

dentre os de igual natureza, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 24, § 2º, inciso I, da Lei 7.661/45... trabalhistas (Dl. 7.661/45, Art. 126) III - Na execução fiscal contra falido, …

Página 130 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

do disposto no § 2º do DL 7.661/45 (antiga Lei de Falência), reproduzido em semelhantes termos no art. 76 da Lei ... a incidência do § 3º do art. 7º do Decreto-lei 7.661/45 encontram-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8346420155060008

(aplicação analógica das disposições contidas no artigo 126 da Lei de Falência). Por outro vértice, não se justifica.... Ressume do artigo 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50321511820194040000 5032151-18.2019.4.04.0000

. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou da Lei n. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas... do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032151-18.2019.4.04.0000 5032151-18.2019.4.04.0000

, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou da Lei n. 11.101/2005, bem como os atos judiciais...-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, ou da Lei n. 11.101/2005, bem como os …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00019972520145060102

de convolação da recuperação judicial em falência, na forma do art. 73 da Lei 11.101/2005. Destarte, frustrado o plano... o tratamento isonômico (aplicação analógica das disposições contidas no a…

Página 199 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

de Justiça, "a decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução... juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de …

Página 1079 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

falimentar, mas não se livramde classificação, para disputa de preferência comcréditos trabalhistas (Dl. 7.661/45, Art. 126) III.... 336/337 e 376). Aguarda-se decisão a respeito da destinação da …

Página 447 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2019

por um rateio e obterão a parcela que lhes couber, na divisão. É o que determina o artigo 126 do Decreto-lei 7.661/1945. Nada... e irracional. Mais ainda, atentatório aos artigos 102 e 126 do Decret…