Art. 124, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º A dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários ou pignoratícios, pelo produto da colheita para qual houver aquêle concorrido o seu trabalho.
4º O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca de penhor industrial, agrícola ou pecuário, a favor de credores que ainda o tenham declarado os seus créditos, será retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia retida distribuir-se-á como rateio final da liquidação, se o credor, intimado pelo síndico, não declarar o seu crédito de dentro de dez dias.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0051854-67.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJRJ

, § 3º, do DL 7661-45. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO... de uma sociedade de propósito específico; ademais, com a proposta, haveria …

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

prevista no art. 124, § 3º, do DL 7661-45. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU... isenção prevista no Art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/1999, na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00518546720198190000

de pagamento prevista nos artigos 102 e 124, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45 seria distorcida, dado que os credores... prevista no art. 124, § 3º, do DL 7661-45 . Recurso a que se nega …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051854-67.2019.8.19.0000

, com a proposta, haveria inversão da ordem de pagamento prevista no art. 124, § 3º, do DL 7661-45. Recurso a que se nega provimento.... JÚNIOR Agravo de instrumento. Falência. O órgão julgador …

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

de Pedro Ricciardi Filho, como crédito extraconcursal, nos termos do artigo 124, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45. Ao síndico... principais da falência, juntamente com os demais créditos …

Página 6773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

das Leis do Trabalho; artigo 649, IV, do Código de Processo Civil; artigo 124, § 3º do já revogado Decreto-Lei 7.661/45.... Tal natureza é facilmente constatável na lei maior, quando o capítulo II, …

Andamento do Processo n. 0012279-47.2017.5.15.0012 - ACP - 31/05/2019 do TRT-15

do Trabalho; artigo 649, IV, do Código de Processo Civil; artigo 124, § 3º do já revogado Decreto-Lei 7.661/45... positiva ou negativa (art. 3º da Lei 7.347/1985). Afasta-se a preliminar de …

Andamento do Processo n. 0012821-02.2016.5.15.0012 - RTSum - 31/05/2019 do TRT-15

Decreto-Lei 7.661/45, entre outros). Tais características traduzem plena justificativa moral e constitucional para considerar... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 649, IV, do Código de …

Página 7728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

do Trabalho; artigo 649, IV, do Código de Processo Civil; artigo 124, § 3º do já revogado Decreto-Lei 7.661/45... dias da intimação da presente, ainda que exista recurso ordinário, aplicando-se o …

Página 8039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Maio de 2019

; artigo 649, IV, do Código de Processo Civil; artigo 124, § 3º do já revogado Decreto-Lei 7.661/45, entre outros). Tais..., em situação inferior, procurando igualar as condições3. As distinções …