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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 28, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

§ 1° Os recursos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, não poderão ser suprimidos, nem aplicados em outros fins.

Decreto-lei nº 2.431, de 12 de maio de 1988.

Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.

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