Art. 15 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior: (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
(Revogado)
Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50215682920154047108 RS 5021568-29.2015.4.04.7108

) De acordo com o art. 7º , II , da Lei 3.765 /60, com a redação dada pela MP 2215-15/01, têm direito à pensão militar... QUE COMPROVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI 3.765 /60, ART. 7º , II . Os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000362420194047119 RS 5000036-24.2019.4.04.7119

os dispositivos legais aplicáveis à espécie, ou seja, a Lei 3.765 /60, que dispõe sobre as Pensões Militares, in verbis... que ocorra com militar da ativa, quando: a) no exercício dos deveres …
Augusto Leitao, Advogado
há 24 dias

Recebendo menos de 30% de proventos ou Pensões? O que fazer?

isso foi trazido o art. 15 da Lei 3.765/1960. Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração.... MILITAR. PENSIONISTA. LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 14, …

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 3.765/60. Por sua vez, os artigos 1º e 2º do Decreto n.º 57.272/1965.... AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acerca do tema, o art. 1º …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Abril de 2020

de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 7º, inciso I, letra “a”, da n. Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado... 2019, e a nova redação dada pela Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, …

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Abril de 2020

de 2019, combinado com o art. 15, da Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960, com as alterações previstas na Lei n. 13.954.... Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, combinado com o art. 50, § 2º, inciso I da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866176 PE 2020/0059986-7

I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de , como beneficiários do maio de 1960 (Lei da Pensão Militar) nas condições..., previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de , como …

Andamento do Processo n. 1.866.176 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

, regidos por diploma diverso, qual seja, a Lei das Pensões Militares (Lei 3.765/60). Não há, portanto, resguardada... de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 …

Página 6114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

, com fundamento legal no art. 7º, II, 9º, § 1º e 15, da Lei 3.765/60 c/c Dec-Lei 1748, de 28/12/1979 e art. 18, letra..., nos termos da Lei 3.765/60, fazendo jus ao benefício da …

Página 6117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de , como beneficiários do maio de 1960 (Lei... por morte, com fundamento legal no art. 7º, II, 9º, § 1º e 15, da Lei 3…