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21 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Art. 15 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.

Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior: (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. (Incluído pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016720620154047106 RS 5001672-06.2015.4.04.7106

ou de moléstia nele adquirida, afastada qualquer possibilidade de incidência do artigo 15 da Lei 3.765/60 ( in casu , o óbito... parágrafo único do artigo 15, c/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei 3.765/60 ( militar não contribuinte da pensão militar... em serviço ou de que nele foi adquirida (artigo 15, parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29849520164036330 SP

ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765/60), uma mesma norma legal (a multicitada MP 2.215-01/2001) tratou.... 28. Note-se que, sendo a pensão militar equivalente à remuneração do militar (cf. o art. 15 da Lei 3.765/60), não há..., observe-se que as Pensões Militares têm regramento específico (Lei 3.765...

Inteiro Teor. 7051255220188070018 DF 0705125-52.2018.8.07.0018

ou se a morte for em serviço ou decorrente da atividade militar, nos termos dos arts. 1°, II, 15 e 17 da Lei 3.765/60..., Publicado no DJU SEÇAO 2: 25/08/1993. Pág.: 33) “AÇAO ORDINÁRIA - PENSAO MILITAR - LEI 3.765/60 - MORTE..., em razão do falecimento do seu filho. Sustenta que o art. 1° da Lei 3.765/60 dispõe ap...

7051255220188070018 DF 0705125-52.2018.8.07.0018

obrigatório ou se a morte for em serviço ou decorrente da atividade militar, nos termos dos arts. 1°, II, 15 e 17 da Lei 3.765.... FALECIMENTO SEM RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES MILITARES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1...." (RMS 33588/DF, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27/04/201...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6903520174036201 MS

de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765/60), uma mesma norma legal (a multicitada MP 2.215... e permanentes do militar (soldo e adicionais) compõem os proventos do pensionista (art. 15 da Lei 3.765/60 c/c art... afirmativo. 24. Neste contexto, observe-se que as Pensões Militare...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66414420164036201 MS

, nos termos do art. 15 da Lei 3.765/60, não há razão a justificar o tratamento diferenciado entre o militar... equivalência de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765/60), uma mesma norma legal... do militar (cf. o art. 15 da Lei 3.765/60), não há razão a justificar o tratament...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53224120164036201 MS

, nos termos do art. 15 da Lei 3.765 /60, não há razão a justificar o tratamento diferenciado entre o militar... equivalência de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765 /60), uma mesma norma legal... do militar (cf. o art. 15 da Lei 3.765 /60), não há razão a justificar o tratam...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 67635720164036201 MS

do art. 15 da Lei 3.765 /60, não há razão a justificar o tratamento diferenciado entre o militar e o seu pensionista... de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765 /60), uma mesma norma legal (a multicitada... (cf. o art. 15 da Lei 3.765 /60), não há razão a justificar o tratame...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 59538220164036201 MS

de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765/60), uma mesma norma legal (a multicitada MP 2.215... majoritárias e permanentes do militar (soldo e adicionais) compõem os proventos do pensionista (art. 15 da Lei 3.765/60 c/c art.... 15 da Lei 3.765/60, não há razão a justificar o t...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55302520164036201 MS

de valores com a remuneração ou proventos do militar (art. 15 da Lei 3.765/60), uma mesma norma legal (a multicitada MP... majoritárias e permanentes do militar (soldo e adicionais) compõem os proventos do pensionista (art. 15 da Lei 3.765/60 c/c art.... 15 da Lei 3.765/60, não há razão a justificar o tratame...

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