Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 28, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×