Art. 124, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º O credor anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de seis por cento ao ano, dos rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225728020184040000 5022572-80.2018.4.04.0000

. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS. ARTIGOS 26 DO DECRETO 7.661/45 E 124, CAPUT, DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. HONORÁRIOS. 1... dessa parcela. 2. Nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 e do art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00675106420198190000

DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais.... FALÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇAO DA QUEBRA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21163715220198260000 SP 2116371-52.2019.8.26.0000

”. (fl. 25)” (fl. 62) De rigor ressaltar o que estabelece o artigo 124 e seu § 1º , do Decreto-Lei 7.661 /1945: “Art. 124... 7.661 /1945. Aliás, a Lei de Falencias revogada classifica como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21087110720198260000 SP 2108711-07.2019.8.26.0000

do art. 124, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45. Na ordem de preferência figuram em 7º lugar, logo após os créditos: (1..., nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21087110720198260000 SP 2108711-07.2019.8.26.0000

do art. 124 , § 1º , do Decreto-lei n. 7.661 /45. Na ordem de preferência figuram em 7º lugar, logo após os créditos: (1... dos embargos, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, …

Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

-lei 7.661/45: “Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência... Reservada de Direito Empresarial; Data do j. 25/03/2015; TJ - SP). …

Página 9372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados... à suspensão determinada pelo art

Página 8176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos …

Página 9746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem... falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, …

Página 273 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Outubro de 2019

sobre qualquer outro, inclusive tributário, nos termos do que preceitua o artigo 124, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, mesma redação do artigo... e equiparamse aos trabalhistas para efeito …