Art. 124, § 2, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

Página 426 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

DO ART. 52, VIII, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 AO CASO EM TELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO... QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO LEI N. 7.661/1945 E …

Página 646 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

-se, por isso, como ?dívida da massa? sujeita à restituição (artigos 44, III, e 124, § 2º, III, do Decreto-Lei 7.661/1945, e 192, Lei...-se, por isso, como “dívida da massa” sujeita à …

Página 647 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2018

, do Decreto-Lei 7.661 /1945. Sobre o crédito deverá incidir a TR, nos termos do art. 9º da lei 8.177 /91, nela já incluídos..., classificando-os como dívida da massa sujeita a restituição, na …

Ação Rescisória n. 5207222.38.2018 - 17/05/2018 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5207222.38.2018.8.09.0051 Comarca de Luziânia Autor: Sérgio Ferreira Wanderley Réu: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz de Direito…

Página 589 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

O Consórcio Nacional Tapajós teve sua falência decretada em 23 de dezembro de 2004 (infensa às regras do Decreto-Lei nº 7.661/1945, como dispõe o artigo 192 da 4 Lei federal nº 11.101/2005 ) após a…

Página 590 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

RETARDATÁRIO. PARCELAS PAGAS EM GRUPO CONSORCIAL. FALÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. 1. Consabido que a empresa falida recebe os recursos dos consorciados…

Página 592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. FALÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PARCELAS INVESTIDAS PELOS CONSORCIADOS. DÍVIDAS DA MASSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I -…

Andamento do Processo n. 2106140-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TJSP

Nº 2106140-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2017

MASSA, DE PAGAMENTO EXTRACONCURSAL INTELIGÊNCIA DO ART. 885 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 26 E 124, § 2º, III DO DECRETO-LEI 7.661/45 JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER COMPUTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21061403420178260000 SP 2106140-34.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000803314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106140-34.2017.8.26.0000, da…