Art. 28, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00400360220044039999 SP

(inciso VIII do artigo 33) e do art. 35, Lei . 6.830/80. É o relatório. VOTO Por primeiro, de se afastar a afirmada... e dos órgãos incumbidos de sua execução, tendo sido constituído mencionado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044117520174047107 RS 5004411-75.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004411-75.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 453755 CE 0010949-47.2006.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 453755/CE (2006.81.00.010949-4) APTE : INCA - INDÚSTRIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 431593 PE 0012754-17.2006.4.05.8300

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 431593/PE (2006.83.00.012754-3) APTE : AMADEU BARBOSA LTDA ADV/PROC : BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 71085 PB 0062755-74.2006.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 71085/PB (2006.05.00.062755-4) AGRTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE AGRDO : POSTO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 416391 AL 0003874-63.2006.4.05.8000

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 416391/AL (2006.80.00.003874-6) APTE : CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A ADV/PROC : TATIANA ARAÚJO ALVIM APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 426445 PB 0003768-83.2006.4.05.8200

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 426445/PB (2006.82.00.003768-0) APTE : CONTRUTORA HEZA LTDA. ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCU…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 426362 PE 0011494-02.2006.4.05.8300

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 426362/PE (2006.83.00.011494-9) APTE : USINA MARAVILHAS S/A E OUTROS ADV/PROC : HELIO MARIANO DA SILVA JUNIOR E OUTRO APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : P…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99949 CE 0005834-11.2007.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 99949/CE (2007.81.00.005834-0) APTE : FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADV/PROC : FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS E OUTROS APDO : FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99242 PB 0007836-76.2006.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 99242/PB (2006.82.00.007836-0) APTE :…