Art. 124, § 2, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;

Página 203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2019

praticados pelo Síndico no decorrer do processo de falência, conforme artigo 124, §2º, II, do Decreto Lei n.7.661/45...Pg. 203. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 203 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2019

praticados pelo Síndico no decorrer do processo de falência, conforme artigo 124, §2º, II, do Decreto Lei n.7.661/45...Pg. 203. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 122 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

praticados pelo Síndico no decorrer do processo de falência, conforme artigo 124, §2º, II, do Decreto Lei n.7.661/45...Pg. 122. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40213945920178240000 São Miguel do Oeste 4021394-59.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4021394-59.2017.8.24.0000 Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 801788 RJ 2015/0266158-3

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.788 - RJ (2015/0266158-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO …

Andamento do Processo n. 2015/0266158-3 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(7219) PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.788 - RJ (2015/0266158-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO…

Página 7217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

Justiça e desta Câmara. – Manutenção da sentença. - Acerto da decisão recorrida. – IMPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Advieram embargos declaratórios, cuja ementa foi assim exarada: "Embargos de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174570 PR 2017/0241333-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.570 - PR (2017/0241333-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0241333-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

(4160) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.570 - PR (2017/0241333-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO…

Página 3722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA…