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25 de março de 2019
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 28, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;

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