Art. 28, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente;

Andamento do Processo n. 1710749-0 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TJPR

DESPROVIDO. (TJPR - 12ª CCível - AI - 15822185 - Mandaguari - Rel: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - DJ: 07/06/2017 - grifei) Assim, em razão da não demonstração de impossibilidade…

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Agosto de 2017

DESPROVIDO. (TJPR - 12ª CCível - AI - 15822185 - Mandaguari - Rel: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - DJ: 07/06/2017 - grifei) Assim, em razão da não demonstração de impossibilidade…

Decreto-lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.