Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente;
II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;
IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
V - de doações recebidas;
VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 1° Os recursos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, não poderão ser suprimidos, nem aplicados em outros fins.
§ 2º Os saldos dessas dotações em poder do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua totalidade, em consonância com os objetivos da presente Lei.
§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária.
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente.

Intimação - Petição Cível - 0001583-68.2017.8.16.0142 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001583-68.2017.8.16.0142 POLO ATIVO MARLEI MARCOS GAIOSKI POLO PASSIVO JOãO ISMAIL DE OLIVEIRA MARIO VICTOR BURKO ADVOGADO(A/S) JOSIELE DAIANE REMPEL STRATMANN | 74408/PR MARIO…

Andamento do Processo n. 0005004-44.2021.5.15.0000 - MSCol - 03/09/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCol-0005004-44.2021.5.15.0000 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR IMPETRANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIAO ADVOGADO NILO DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 0005004-44.2021.5.15.0000 - MSCol - 03/09/2021 do TRT-15

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Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2021

acordo com o sindicato, para o aproveitamento total ou parcial dos trabalhadores excedentes, pode-se estabelecer a colocação destes em funções diversas daquelas até então desenvolvidas na empresa.

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2021

Administração Pública e, assim, indiretamente, também por parte de cada empregado envolvido. Se essa comunicação for omissa, incompleta, genérica ou tardia, as dispensas são ineficazes, sendo…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCol 0005004-44.2021.5.15.0000 0005004-44.2021.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Seção de Dissídios Coletivos Identificação SEÇAO DE DISSÍDIOS COLETIVOS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO nº…

Página 1464 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2021

59566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra e dá outras providências: “ Art. 28. Quando se verificar a resolução ou extinção do direito do arrendador sobre o imóvel rural, fica garantido ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 20323 MS 2012/0258129-0

MEDIDA CAUTELAR Nº 20323 - MS (2012/0258129-0) DECISAO A presente medida cautelar é dependente do REsp 1.369.739/MS ao qual dei parcial provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso …

Andamento do Processo n. 1925998 - Recurso Especial - 10/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925998 - PR (2021/0065907-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI…

Página 5133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2021

Os embargos de declaração excepcionalmente podem ter efeito infringente, ou seja, modificativo, do julgado embargado, quando for deduzido vício que, sanado, implica em alteração no resultado do…