Art. 28 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente;
II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;
IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
V - de doações recebidas;
VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 1° Os recursos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, não poderão ser suprimidos, nem aplicados em outros fins.
§ 2º Os saldos dessas dotações em poder do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão aplicados, na sua totalidade, em consonância com os objetivos da presente Lei.
§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária.
§ 4° Os atos relativos à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária constituída pelos recursos previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses dos incisos I, III e IV, considerar-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00400360220044039999 SP

do seu caráter, em tese, tributário, no âmbito das receitas derivadas (artigo 9º, Lei 4.320/64), o qual, por seus contornos... (inciso VIII do artigo 33) e do art. 35, Lei . 6.830/80. É o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10007556920168260673 SP 1000755-69.2016.8.26.0673

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000487370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000755-69.2016.8.26.0673, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077269512 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70077269512 (Nº CNJ: 0092163-62.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇAO ORDINARIA. OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NAO VERIFICADOS.

Andamento do Processo n. 1928-97.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 14/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1928-97.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 21 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : VALDENILSOM LIMA DE SOUZA ADV ACUS : 41700 GO - ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO DESPACHO : DECISAO…

Página 320 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2018

DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A S UPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 12, ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISOS III, ARTIGO 329, CAPUT, TODOS DO E S…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044117520174047107 RS 5004411-75.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004411-75.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 148817-88.2016.8.09.0011 - Inquerito - 26/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 148817-88.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1141 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : NEUZA MARIA TOME INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201601488178 INDICIADO :…

Andamento do Processo n. 115801-80.2015.8.09.0011 - Inquerito - 26/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 115801-80.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 567 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : CAMILA CANDIDA DA SILVA INDICIADO : ALESSANDRO PEREIRA LIMA DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N :…

Página 387 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2018

(S) DESCRITO(S) NO(S) ARTIGO(S) 171, DO DIGESTO PENAL, SUPOSTAMEN TE PERPETRADO POR ALESSANDRO BASILIO DA SILVA ROCHA. 02. REMETIDO O CARTAPACIO INQUISITORIAL A ESTE JUIZO, INSTOU-SE O(A) INSIGNE…

Página 397 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2018

DE QUANDO: A) O FATO E ATIPICO; B) A AUTORIA E DESCONHECIDA; C) N AO HA PROVA RAZOAVEL DO FATO OU DE SUA AUTORIA. (SEM NEGRITO E GR IFO NO ORIGINAL) 06.EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO, O ARQ…