Art. 124, § 1, inc. V da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225728020184040000 5022572-80.2018.4.04.0000

. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS. ARTIGOS 26 DO DECRETO 7.661/45 E 124, CAPUT, DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. HONORÁRIOS. 1... aos demais débitos da massa falida, constituindo-se em encargo desta, nos …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011. Inteligência do artigo 124, §1º, inciso V, do Decreto-Lei 7.661/1945... habilitar os créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011, como …

Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

, como créditos extraconcursais, na forma do artigo 124, inciso V, do Decreto-Lei 7.661/1945, sem a incidência de encargos...: “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA À LUZ DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22654556420188260000 SP 2265455-64.2018.8.26.0000

, do Decreto-Lei 7.661 /45, vigente à época: Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sôbre... moratória, como dispõe o art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei

Página 10 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Junho de 2019

crédito poderá ser habilitado na falência, na classe dos credores preferenciais (art. 124, § 1º, V, do Decreto-lei 7.661/45... decretação de falência, sob pena de busca e apreensão e demais medidas …

Página 608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

. Pretende o pagamento prioritário, nos termos do artigo 124, § 1º, inciso V, do Decreto-Lei 7.661/194 e artigo 84 da lei... 11.101/2005. (fls. 01/07) 2 Considerando que a falência foi decretad…

Página 2220 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

124, §1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI 7.661/1945. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. NÃO RETROAÇÃO À DATA... DA FALÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À EXISTÊNCIA E À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER HABILITADO (ART

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20127908920178260000 SP 2012790-89.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000516915 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012790-89.2017.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225728020184040000 5022572-80.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022572-80.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS QUIMICAS MELYANE S/A ADVOGADO: Rodrigo Shirai…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022572-80.2018.4.04.0000 5022572-80.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, declarando hígida a cobrança do débito, bem como …