Art. 124, § 1, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;

Página 9372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados... à suspensão determinada pelo art

Página 8176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos …

Página 9746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem... falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20893933820198260000 SP 2089393-38.2019.8.26.0000

lei de falências, Decreto-Lei 7661/45, em seus arts. 24 e 124, § 1º, inciso III, por se tratar de encargo da massa... do seu pedido de recuperação judicial (processo 1016422-34.2017.8.26.0100) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22094248720198260000 SP 2209424-87.2019.8.26.0000

do inciso III , do § 1.º , do art. 124 , do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ). - Apesar de as cotas.... 124 , § 1º , III , do Decreto-Lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ), os …

Andamento do Processo n. 5184863.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2019 do TJGO

DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei... ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As …

Página 3328 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem... DE COBRANÇA. NÃOSUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INC…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01848631920198090000

, do Decreto-Lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza... DISPOSTA NO ARTIGO 24 , § 2º , INCISO I , DO DECRETOLEI N. 7.661 /45. 1. …

Página 8212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei... suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. …

Página 9286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 9286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2019 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45.... EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. …