Art. 124, § 1, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;

Página 1203 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

(art. 124, § 1º, I, do Decreto-lei n. 7.661/45). Entretanto, elucido que os juros legais somente serão cabíveis... Adentrando a classificação dos créditos falimentares, os arts. 76 e 102, caput e § …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00617451520198190000

. 124, § 1º, I, e Lei 11.101/05, art. 84, IV) as classifica entre os encargos da massa ou créditos extraconcursais... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível que a …

Página 5879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dos Tribunais, 2012, p. 269). Estabelecidas essas premissas , conclui-se que os arts. 124, § 1º, I e 208, § 1º do DL 7.661... . O mesmo é possível dizer com relação ao art. 84, § 1º da atual LRF, …

Página 713 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

o disposto no art. 124, §1º, inciso III do Decreto-Lei n. 7.661/45, defiro o pedido do Sr. Leiloeiro/Depositário de fl. 1140... em que a massa for vencida, a serem pagas antes dos credores, na …

Página 419 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Junho de 2019

NACIONAL, classificando-o de acordo com o disposto no art. 124, § 1º, I, do Decreto-Lei n. 7.661/45; Referidos créditos...-o na forma do art. 102, caput, do Decreto-Lei n. 7.661/45; b) habilitar o …

Página 2447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

a diligencia do oficial de justiça, consoante dispõe o inc. I do § 1.º do art. 124 do Decreto- Lei 7.661/45, porém.... 420/421 não atende satisfatoriamente o disposto no art. 103 do Decreto-lei 7…

Página 59 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Janeiro de 2019

(art. 124, §1º, I DL 7.661/45), valor 2.557,81. 7 - CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (Art. 102, IV, DL 7.761/45) 17) Caixa... síndico: a apurar. 1.1 - Trabalhistas (art. 102 DL 7.661/45); controle …

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

partes. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA MARGARIDA CAMARGO REOLON (OAB 307378/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), MARCOS…

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

custas processuais, para os fins do artigo 84, inciso IV, da Lei 11.101/05. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRÉDITO QUE DEVE SER CLASSIFICADO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077676914 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70077676914 (Nº CNJ: 0132903-62.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA PRETENSAO RESISTIDA.