Art. 124 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 1º São encargos da massa:
(Revogado)
I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;
(Revogado)
Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores:
(Revogado)
III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;
(Revogado)
IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;
(Revogado)
V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
(Revogado)
VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.
(Revogado)
§ 2º São dívidas da massa:
(Revogado)
I - as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
(Revogado)
II - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;
(Revogado)
III - as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.
(Revogado)
§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21163715220198260000 SP 2116371-52.2019.8.26.0000

”. (fl. 25)” (fl. 62) De rigor ressaltar o que estabelece o artigo 124 e seu § 1º , do Decreto-Lei 7.661 /1945: “Art. 124... 7.661 /1945. Aliás, a Lei de Falencias revogada classifica como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21087110720198260000 SP 2108711-07.2019.8.26.0000

do art. 124, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45. Na ordem de preferência figuram em 7º lugar, logo após os créditos: (1..., se houver necessidade de pagamento antecipado, deve haver recursos em caixa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21087110720198260000 SP 2108711-07.2019.8.26.0000

do art. 124, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45. Na ordem de preferência figuram em 7º lugar, logo após os créditos: (1..., se houver necessidade de pagamento antecipado, deve haver recursos em caixa …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

da falência, em observância ao artigo 9º, inciso II, c.c. artigos 18, parágrafo único e 124, todos da Lei 11.101/2005... de mora após a data da quebra devem ser excluídos, por aplicação …

Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

-lei 7.661/45: “Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência... Reservada de Direito Empresarial; Data do j. 25/03/2015; TJ - SP). …

Página 9372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados... à suspensão determinada pelo art

Página 8176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. Recurso especial …

Página 9746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem... falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40293721920198240000 Blumenau 4029372-19.2019.8.24.0000

, cede lugar ao crédito oriundo da legislação trabalhista, nos termos do art. 124 do Decreto-lei 7.661/45. Assim dispôs...-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela …

Andamento do Processo n. 0004123-13.2019.8.26.0281 - Habilitação de Crédito - 25/10/2019 do TJSP

, em observância ao artigo 9º, inciso II, c.c. artigos 18, parágrafo único e 124, todos da Lei 11.101/2005. Posto isso, JULGO... da quebra, com aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falência