Art. 124 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)
§ 1º São encargos da massa:
(Revogado)
I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida;
(Revogado)
Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores:
(Revogado)
III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico;
(Revogado)
IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo;
(Revogado)
V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência;
(Revogado)
VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período.
(Revogado)
§ 2º São dívidas da massa:
(Revogado)
I - as custas pagas pelo credor que requereu a falência;
(Revogado)
II - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico;
(Revogado)
III - as obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.
(Revogado)
§ 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza trabalhista.
(Revogado)

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

da falência, em observância ao artigo 9º, inciso II, c.c. artigos 18, parágrafo único e 124, todos da Lei 11.101/2005. Posto... após a data da quebra devem ser excluídos, por aplicação analógica …

Página 138 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

preferência na ordem de pagamento, nos termos do artigo 124 e 125 do Decreto Lei n.º 7.661/45 e não foram incluídas no quadro...º, do artigo 124 c/c 125, ambos do Decreto Lei n.º 7.661/45.Intimem-se…

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

que decreta a falência. É o que enuncia o artigo 124 da Lei de Falência: Art. 124. Contra a massa falida não são... exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em …

Página 13540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária revogou o Decreto-Lei 7.661/45..., em seu artigo 124 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros …

Página 13543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

e a falência do empresário e da sociedade empresária revogou o Decreto-Lei 7.661/45, em seu artigo 124 dispõe... DO ARTIGO 467 DA CLT No caso, a falência da reclamada foi decretada em 12/12/2017, …

Página 13547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

empresária revogou o Decreto-Lei 7.661/45, em seu artigo 124 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos... após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, …

Página 780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Dezembro de 2019

dos autos) II - CREDORES DA MASSA 1º) DÍVIDAS DA MASSA (artigo 124, §, 2º, inciso I, do DL 7661/45): ·1º.1 HONORÁRIOS... cujo inadimplemento redundou no decreto de sua quebra (Processo : …

Página 38849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

aos juros, o artigo 124, da Lei de Falência ( 11.101/2005), estabelece que não haverá cômputo de juros apenas para... Lei n.º 13.467/2017. 2. Mérito 2.1. Dos juros e correção monetária A …

Página 38852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

. Pertinente aos juros, o artigo 124, da Lei de Falência ( 11.101/2005), estabelece que não haverá cômputo de juros apenas... alteradas pela Lei n.º 13.467/2017. 2. Mérito 2.1. Dos juros e …

Página 347 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

preferenciais, na forma do art. 124 do DL n. 7.661/45. Expeça-se carta de arrematação referente imóvel com assento imobiliário n... expedido o presente edital, o qual será afixado no local de …