Art. 124, § 1, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - as quantias fornecidas à massa pelo síndico ou pelos credores;

Andamento do Processo n. 1.385.309 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

, 120, § 2º, 124, § 1º, II, III, do Decreto-Lei7.661/45; e 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Contrarrazões às fls. 1.292... os parâmetros estabelecidos na norma referida (ou no artigo 85, § 2º, incisos

Página 8174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

, 422, 476, 477, 927, 944 do CC; 43, 63, XIV, 102, 120, § 2º, 124, § 1º, II, III, do Decreto-Lei7.661/45; e 20, §§ 3º... aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1.022, I, II, do CPC/15; 53, 54, 55, …

Página 240 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Novembro de 2016

. 124, § 1º, incisos I e II do Decreto-lei 7.661/45, condeno a massa falida ao pagamento das custas processuais e d... da sentença: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei 7.66…

Andamento do Processo n. 038.02.001389-2 - Falência de Empresários - 13/06/2016 do TJES

25 - 0001389-39.2002.8.08.0038 (038.02.001389-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Requerente: CALCADOS RAMARIM LTDA Requerido: IRMAOS…

Página 1509 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Junho de 2016

Executado: BANCO BRADESCO SA Para tomar ciência do despacho: Em que pese o pedido de fls. 126/132, verifico que o Banco depositou judicialmente o valor dos honorários advocatícios, conforme se vê às…

Andamento do Processo n. 2014/0135891-6 - Recurso Especial - 10/06/2016 do STJ

(3286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.883 - SC (2014/0135891-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA DE TRANSPORTE LAURO MULLER ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI E OUTRO (S) EDAIR…

Página 3643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2016

reclassificação daqueles que investiram/negociaram durante a Recuperação Judicial como credores extraconcursais"; (ii) recentemente, houve o pagamento dos credores trabalhistas, o que implica o…

Andamento do Processo n. 2013/0387005-3 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

(3480) RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.883 - SC (2013/0387005-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : VLADIMIR DE MARCK E OUTRO (S) JOSÉ PAULO DE…

Andamento do Processo n. 2014/0151983-0 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

(3481) RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.875 - SC (2014/0151983-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : FRAMCRED FACTORING MERCANTIL DE CRÉDITO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DONINI FERNANDO…

Página 4433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2016

despacho de expediente ou ordinatório, destinado a dar acesso à jurisdição, não guardando similitude com a Decisão concessiva do beneficio postulado que, obrigatoriamente, deverá fundar-se em…