Artigo 27 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 27. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001263-29.2021.8.16.0093 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001263-29.2021.8.16.0093 POLO ATIVO CESAR LEPKA BARBOSA POLO PASSIVO JOSE ARI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CESAR ANANIAS BIM | 39506/PR LUIZ CARLOS SILVEIRA | 37553/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001596-50.2018.8.26.0073 SP 1001596-50.2018.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001596-50.2018.8.26.0073, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0854967-31.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - RECONVENÇAO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - CRÉDITO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001301-14.2020.8.26.0438 SP 1001301-14.2020.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000292962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001301-14.2020.8.26.0438, da Comarca de…

Petição Inicial - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. , brasileiro, separado judicialmente, agricultor, portador da CI/RG n° - SSP-SP,…

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NHANDEARA - SÃO PAULO. PROCESSO N°. E OUTRA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm respeitosamente a presença…

Art. 27 - Seção I. Do Fundo Nacional de Reforma Agrária - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo IIIDO FINANCIAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA1 a 3 • 1. Revogação tácita. Com a extinção do IBRA (v. coment. 1 ET 3.º), a rejeição da redação dada ao ET 27 e 28 pelo DL 2431/88 (v. coment. 1 ET …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026125-10.2020.4.04.7100 RS 5026125-10.2020.4.04.7100

, Art. 11 da Lei 8.212 /91, Art. 89 da Lei 8.212 /91, Lei 4.504 /64, art. 27 c/c art. 28, III e art. 117, I., § 4º..., Artigo 1º e 3º do Decreto Lei 1.146 /70, Art. 170 da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004639-45.2020.4.04.7107 RS 5004639-45.2020.4.04.7107

art. 28, III e art. 117, I. da Lei 4.504/64; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Lei 4.863/65; . Decreto Lei 582/69... dispositivos: Artigo 149, caput, incisos II e III, § 2º, da CF; E.C. n. …