Art. 27 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 27. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14054800320198120000 MS 1405480-03.2019.8.12.0000

, da Lei 4.504/64, assim dispõe: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel... outras garantias, reais ou pessoais", disposta no § 3º do artigo 60 do …

Andamento do Processo n. 2200-30.2015.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2019 do TJMT

-se no ano de 2015. O Decreto n. 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, em seus artigos 27 e 32, permitem... ao autor que emendasse à inicial, cumprindo o disposto no art. 22, §§ 2º e 3º do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079031951 RS

, nos termos do § 6º do artigo 92 da Lei 4.504 /64, bem como dos artigos 27 e 32 do Estatuto da Terra . Oposta impugnação, além... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07088861820158010001 AC 0708886-18.2015.8.01.0001

. Reporta ao art. 27, do Estatuto da Terra (Decreto 59.566/66) 1 que estabelece não somente cláusula penal, mas também... e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra). 2 Art 41.O …

Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2019

.Posteriormente, por meio do artigo 27 da Lei 4.504/64, foi criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei 1.146/70 manteve …

Andamento do Processo n. 1406614-36.2017.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1406614-36.2017.8.12.0000 Comarca de Anastácio - Vara Única Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Agromar Agro-pecuária Maringá Ltda Advogado: Maurício…

Página 117 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2018

Agravo de Instrumento nº 1406614-36.2017.8.12.0000 Comarca de Anastácio - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Agromar Agro-pecuária Maringá Ltda Advogado: Maurício…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00400360220044039999 SP

desenhada no "caput" da disposição referida. Por meio da Lei 4.504/64, criado restou, por seu art. 27, o Fundo Nacional... do seu caráter, em tese, tributário, no âmbito das receitas derivadas (arti…

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO CARINA ROSELINO BIAGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA ANGELICA DINDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2018 Processo 0005845-57.2017.8.26.0506 (processo principal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00061152320158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0006115-23.2015.8.19.0029 APELANTE: QUELFA TRANSPORTES CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA APELADA: EMPREITEIRA JACUNDÁ LTDA ME RELATOR: DES. WAGNER…