Art. 10 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 10. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou na falta desta, no fôro civil.
§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.

Página 473 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

APELANTE: MARA SANDRA BORGES ADVOGADO: RJ195782 - WILSON GONCALVES BARBOSA APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0120057-53.2015.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de...

Página 496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI 3765/60 COMBINADO COM O ART. 31 DA MP N.º 2215-10/2001. Verifica-se que o artigo 7º da Lei n. 3.765/60, com sua redação dada pela Lei n.º 8216 de agosto...

Página 501 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1o Poderá ocorrer a renúncia, em...

Página 843 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar requerido por DELMA MENDONÇA DE SANTÀNNA para "determinar que a União se abstenha de...

Augusto Leitao, Advogado
há 2 meses

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

Nosso blog e canal já vai fazer 02 (dois) anos e o primeiro post/vídeo que tratamos foi sobre a filha de militar. Se ela poderia ou não se casar sem perder a pensão militar. Vimos que a filha de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50171529820184047112 RS 5017152-98.2018.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5017152-98.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI...

Página 221 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00027006520164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002700-65.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002700-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE : Uniao...

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

seja emrazão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009501-74.2019.4.04.0000 5009501-74.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata implementação do benefício de pensão por...