Artigo 10 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 10. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, fôr constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar, ou na falta desta, no fôro civil.
§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.
Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Andamento do Processo n. 0056547-59.2015.4.02.5168 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 18/09/2020 do TRF-2

o direito à opção pela manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765 /1960 mediante o desconto de contribuição... específica no percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o valor …

Página 2833 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

opção pela manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/1960 mediante o desconto de contribuição específica no... percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o valor das parcelas …

Andamento do Processo n. 0129620-42.2013.4.02.5101 - Apelação - 11/09/2020 do TRF-2

promoveu alteração na Lei 3.765 /60, introduzindo o art. 3-A, o qual estabeleceu que a contribuição para a pensão militar... com os servidores públicos e empregados da iniciativa privada, e sim …

Página 542 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, e sim para a pensão militar. O art. 27 da MP 2.215-10/2001 promoveu alteração na Lei 3.765 /60, introduzindo o art... de 1,5% das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, para …

Página 334 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

e empregados da iniciativa privada, e sim para a pensão militar. O art. 27 da MP n. 2.215-10/2001 promoveu alteração à Lei... 3.765/60, introduzindo o art. 3-A, o qual estabeleceu que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038774-64.2020.4.04.0000 5038774-64.2020.4.04.0000

igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765 , de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão... /1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. 2. O art. 26 da Lei 3.765 /1960

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038774-64.2020.4.04.0000 5038774-64.2020.4.04.0000

, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765 , de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão... /1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990.2. O art. 26 da Lei 3.765 /1960

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0021929-52.2018.4.03.6301 SP

por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765... nos 3.765 , de 4 de maio de 1960, e 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002271-82.2019.4.04.7112 RS 5002271-82.2019.4.04.7112

desde 09/04/2013, tendo por fundamento o art. 7º, II, da Lei 3.765/60 (ev.1, DECL11). Segundo a documentação apresentada... e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. 7º …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08058364120204050000

em 26.03.1974, quando vigente a Lei 3.765/60, o seu art. 7º (em sua redação original), estabelece uma ordem... VIÚVA (MAE DAS AUTORAS). APLICAÇAO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LE…