Art. 123 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 123. Qualquer outra forma de liquidação do ativo pode ser autorizada por credores que representem dois terços dos créditos.
1º Podem ditos credores organizar sociedade para continuação do negócio do falido, ou autorizar o síndico a ceder o ativo a terceiro.
(Revogado)
2º O ativo sòmente pode ser alienado, seja qual fôr a forma de liquidação aceita, por preços nunca inferiores aos da avaliação, feita nos têrmos do parágrafo 2º do artigo 70. 3º A deliberação dos credores pode ser tomada em assembléia, que se realizará com observância das disposições do artigo anterior, exceto a do parágrafo 3º; pode ainda ser reduzida a instrumento, público ou particular, caso em que será publicado aviso para ciência dos credores que não assinaram o instrumento, os quais, no prazo de cinco dias, podem impugnar a deliberação da maioria.
(Revogado)
4º A deliberação dos credores dependem de homologação do juiz e da decisão cabe agravo de instrumento, aplicando-se ao caso o dispôsto no parágrafo único do artigo 17 . 5º Se a forma de liquidação adotada fôr de sociedade organizada pelos credores, os dissidentes serão pagos, pela maioria, em dinheiro, na base do preço da avaliação dos bens, deduzidas as importâncias correspondentes aos encargos e dívidas da massa.
(Revogado)

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

JUNIOR - OAB: 2775-SE DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ART. 123 DO DECRETO-LEI 7.661/1945, AUTORIZO... FALÊNCIA PROC.: 199211404576 AUTOR : BTA GRANITOS E MARMORES LTDA ADV. : …

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

dos imóveis por meio venda direta, nos termos do art. 123 do Decreto-Lei 7.661/1945, feita por TRISH.... 63 do Decreto-Lei 7.661/1945. 7. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência 1004 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01090048020108240000 Blumenau 0109004-80.2010.8.24.0000

dos critérios previstos no art. 82 do Decreto-Lei 7.661 /45, que exige a prova da liquidez do crédito e a certeza..., 122, 123 , 177 e 178 do Decreto-Lei 7.661 /45. É condição sine qua non ao …

Andamento do Processo n. 4022064-29.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSC

. 7.661/45, arts. 121 e 123. Ainda, disse que a lei veda o desconto de comissão de leiloeiro, conforme art. 212, V do DL... dos credores. O agravante insurge-se quanto à autorização, invocando os …

Página 552 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

com o disposto no DL n. 7.661/45, arts. 121 e 123. Ainda, disse que a lei veda o desconto de comissão de leiloeiro, conforme art.... 7.661/45 (Lei de Quebra): Art. 121. O síndico não pode, sem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40220642920198240000 Mafra 4022064-29.2019.8.24.0000

-se quanto à autorização, invocando os arts. 121 e 123, § 2º do Decreto-Lei n. 7.661 /45 (Lei de Quebra): Art. 121... que a lei veda o desconto de comissão de leiloeiro, conforme art. 212 , V do DL …

Andamento do Processo n. 0001779-65.2001.8.16.0185 - 25/07/2019 do TJPR

, nos termos e para os fins do art. 122 e parágrafos e 123 do Decreto-Lei 7.661/45, o seguinte dia, horário e local... e publicado na imprensa na forma da lei. Curitiba, Paraná, 23 de julho de 2019. …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Julho de 2019

, requerida ao Juízo falimentar pela FALIDA, nos termos e para os fins do art. 122 e parágrafos e 123 do Decreto-Lei 7.661/45... que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079895777 RS

, diante da respectiva sujeição aos efeitos da falência, conforme disposto no art. 5º do Decreto-Lei n.º 7.661 /45.... FALÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI N. 7.661 /45. realização do ativo …

Andamento do Processo n. 200011401503 - Falência - 30/05/2019 do TJSE

-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. ART. 123 DO DECRETO-LEI 7.661/1945, AUTORIZO A VENDA DIRETA...Andamento do Processo n. 200011401503 - Falência - 30/05/2019 do TJSE FALÊNCI…