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19 de março de 2019
Artigo 26 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 26 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis.

Andamento do Processo n. 448-58.2018.8.09.0149 - Acao Penal - 10/02/2019 do TJGO

, do art. 49, da referida Lei; Determinação de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação..._de_publicacao_de_recuperacao_judicial.html Rua: OTAVIO LUIZ PEREIRA Q26 LT30 Número:521 Monte Sinai Trindade - GO CEP... CONCLUSOS. P. R. CUMPRA-SE . TRINDADE, 07 DE FEVEREIRO DE 2019. LUCIANA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181144494001 MG

- AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 26, parágrafo único c/c art. 34 do Decreto 59.566 /1966, que regulamenta o Estatuto.... Com efeito, com o Decreto 59.566 /1966, que regulamenta o Estatuto da Terra , explicita as hipóteses de extinção... de contratos de arrendamento, nos termos do art. 26 , a seguir transcrito...

Apelação Cível: AC 10701140413835001 MG

percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). O artigo 26, inciso I do mesmo Decreto 59.566/66, aplicável... e de sua renovação." Com base no artigo 95, inciso IV do Estatuto da Terra, a jurisprudência do col. STJ firmou-se no sentido... E ESTATUTO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO DO PARCEIRO ARRENDATÁRIO COM ANTECEDÊ...

Andamento do Processo n. 5505885.94.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/11/2018 do TJGO

da tutela de urgência (arts. 32, I e VII, do Decreto 59.566/66, 22, § 2º, e 95 da Lei 4.504/64 e 300 do CPC... e de descendente, conforme 26 do Estatuto da Terra, e não por inadimplemento, embora, encontra-se atualmente devendo. Pleiteiam...), obedecendo o estipulado na legislação vigente (Estatuto da Terra), isto ...

Pg. 3390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

exigidos para a concessão da tutela de urgência (arts. 32, I e VII, do Decreto 59.566/66, 22, § 2º, e 95 da Lei 4.504... uso próprio e de descendente, conforme 26 do Estatuto da Terra, e não por inadimplemento, embora, encontra-se atualmente.../64 e 300 do CPC). Obtemperam que, ao contrário do decidido pelo magistr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2839820098110107438102018 MT

APELANTE: LINDAURA DE ALMEIDA ZULIM APELADOS: EDEGAR JOSÉ BERNARDI E OUTRO(s) Número do Protocolo: 43810/2018 Data de Julgamento: 04-09-2018 E M E N T A APELAÇAO CÍVEL – AÇAO RENOVATÓRIA DE CONTRATO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077101913 RS

HTS Nº 70077101913 (Nº CNJ: 0075403-38.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇAO DO DIREITO DO ARRENDADOR que

Andamento do Processo n. 02301/1997-021-01-00.5 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-02301/1997-021-01-00.5 Autor JOAO BATISTA MARIANO Advogado Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima(OAB: RJ82231D) Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A Advogado Ronidei Guimaraes

Pg. 2078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

Aut: ALTAIR PINTO OSORIO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros Réu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)] e Outros

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 221179020165040000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/avo/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA SUSPENSAO DE LEILAO. PRAÇA PÚBLICA

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