Artigo 26 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001103-58.2019.5.09.0662 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001103-58.2019.5.09.0662 (AP) AGRAVANTE: OSMAR BORGES AGRAVADA: LUSIA ZEQUIM LAVORENTI.

Intimação do processo N. 08025614820218100074 - 22/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802561-48.2021.8.10.0074 POLO PASSIVO EMANUEL DE FRANCA JUNIOR ADVOGADO(A/S) EMANUEL DE FRANCA JUNIOR | 21409/PA BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA | 8064-A/MA KARLENO DELGADO LEITE |…

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS A SER APRECIADO PELO RELATOR!!! , brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de…

Página 14629 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2021

Comarca de Nazário-GO Gabinete do Juiz contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito (Decreto nº. 59.564/06)”. O Estatuto da Terra dispõe em seus…

Petição - Ação Administração de herança

AO JUIZO DA 4a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Ref. ao processo de autos n° . Inventariado: , ESPÓLIO DE. Inventariante: . ESPÓLIO DE , neste ato representado por seu…

Andamento do Processo n. 1000656-10.2021.8.26.0549 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 02/07/2021 do TJSP

Processo 1000656-10.2021.8.26.0549 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Pedro Luis Titarelli - - Maria Angela Abaque Titarelli - Mario Donizete Neto - Vistos. 1.

Página 670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

inicial, mais honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias contados da citação; observado que o pagamento espontâneo do débito no prazo supramencionado importa em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001596-50.2018.8.26.0073 SP 1001596-50.2018.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001596-50.2018.8.26.0073, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004800-98.2018.8.16.0170 Toledo 0004800-98.2018.8.16.0170 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0020884-68.2015.8.13.0428 Monte Alegre de Minas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇAO…