Art. 121 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 121. O síndico não pode, sem ordem judicial, cobrar dívidas com abatimento, ainda que as considere de difícil liquidação.
Art. l22. Credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado, podem requerer ao juiz a convocação de assembléia que delibere em têrmos precisos sôbre o modo de realização do ativo, desde que não contrários ao dispôsto na presente lei, e sem prejuízo dos atos já praticados pelo síndico na forma dos artigos anteriores, sustando-se o prosseguimento da liquidação ou o decurso de prazos até a deliberação final.
(Revogado)
1º A convocação dos credores será feita por edital, mandado publicar pelo síndico, com a antecedência de oito dias, e do qual constarão lugar, dia e hora designados.
(Revogado)
2º Na assembléia, a que deve estar presente o síndico, o juiz presidirá os trabalhos, cabendo-lhe vetar as deliberações dos credores contrários às disposições desta lei.
(Revogado)
3º As deliberações serão tomadas por maioria calculada sôbre a importância dos créditos dos credores presentes. No caso de empate, prevalecerá a decisão do grupo que reunir maior número de credores.
(Revogado)
4º Nas deliberações relativas ao patrimônio social, sòmente tomarão parte os credores sociais; nas que se relacionarem com o patrimônio individual de cada sócio, concorrerão os respectivos credores particulares e os credores sociais.
(Revogado)
5º Do ocorrido na assembléia, o escrivão lavrará ata que conterá o nome dos presentes e será assinada pelo juiz. Os credores assinarão lista de presença que, com a ata, será junta aos autos da falência.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 4022064-29.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSC

. 7.661/45, arts. 121 e 123. Ainda, disse que a lei veda o desconto de comissão de leiloeiro, conforme art. 212, V do DL... dos credores. O agravante insurge-se quanto à autorização, invocando os …

Página 552 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

com o disposto no DL n. 7.661/45, arts. 121 e 123. Ainda, disse que a lei veda o desconto de comissão de leiloeiro, conforme art.... 7.661/45 (Lei de Quebra): Art. 121. O síndico não pode, sem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40220642920198240000 Mafra 4022064-29.2019.8.24.0000

-se quanto à autorização, invocando os arts. 121 e 123, § 2º do Decreto-Lei n. 7.661 /45 (Lei de Quebra): Art. 121... que a lei veda o desconto de comissão de leiloeiro, conforme art. 212 , V do DL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10458682920178260053 SP 1045868-29.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000831343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 0134730-22.2012.8.13.0702 - 24/08/2016 do TJMG

COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. - artigo 99, parágrafo único e FALÊNCIA DE UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA parágrafo 1º do art. 7º da Lei…

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Agosto de 2016

situação, sobretudo no que toca aos direitos de credores e empregados. Recurso não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.09.509890-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FERRAMIG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123131-56.2015.8.26.0000 SP 2123131-56.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento. Falência. Autorização para transação sobre crédito da massa falida. Possibilidade, em tese, diante de efetivo interesse, que se constate, à massa falida. Inteligência dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21231315620158260000 SP 2123131-56.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000913218 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123131-56.2015.8.26.0000, da…

Página 335 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2014

apresentada - falta de disponibilidade financeira - ainda mais justifica a determinação da venda dos bens do acervo patrimonial (conforme item 1, acima), de modo a interromper as despesas com sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 599294 RS 2014/0267913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 599.294 - RS (2014/0267913-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELEMAR AUGUSTO VEIT ADVOGADOS : PATRÍCIA PANTALEÃO GESSINGER E OUTRO(S) GABRIEL TEIXEIRA …