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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.

Pg. 704. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

28.2010.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de reintegração de posse desta Autarquia, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

APELAÇÃO CIVEL: AC 580

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/14 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.31.00.000580-4/AP RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 580

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/14 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.31.00.000580-4/AP RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO

APELAÇÃO CIVEL: AC 342054

IV - APELACAO CIVEL 342054 1999.51.03.303247-0 1 RELATOR : THEOPHILO MIGUEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS APELADO :

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 311354 PB 0031627-75.2002.4.05.0000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 311354 PB (2002.05.00.031627-0/01) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADV/PROC : ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA E OUTROS APDO :

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 311354 PB 0031627-75.2002.4.05.0000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 311354 PB (2002.05.00.031627-0/01) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADV/PROC : ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA E OUTROS APDO :

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2012

ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória? (RE 591.797/SP), aplicáveis ao primeiro grau de jurisdição. Claro nesse particular, o

Pg. 300. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2012

comprovada a impossibilidade de alienação do imóvel em questão, 14 anos após ter sido firmado contrato de assentamento, uma vez que a cláusula quarta do referido contrato estipula que a parcela

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