Art. 25, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.

Página 704 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

28.2010.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de reintegração de posse desta Autarquia, não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA …

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 580 AP 2001.31.00.000580-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/14 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.31.00.000580-4/AP RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 580 AP 2001.31.00.000580-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/14 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.31.00.000580-4/AP RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 342054 RJ 1999.51.03.303247-0

IV - APELACAO CIVEL 342054 1999.51.03.303247-0 1 RELATOR : THEOPHILO MIGUEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 311354 PB 0031627-75.2002.4.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 311354 PB (2002.05.00.031627-0/01) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADV/PROC : ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA E OUTROS APDO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 311354 PB 0031627-75.2002.4.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 311354 PB (2002.05.00.031627-0/01) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADV/PROC : ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA E OUTROS APDO :…

Página 316 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2012

ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória? (RE 591.797/SP), aplicáveis ao primeiro grau de jurisdição. Claro nesse particular, o…

Página 300 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Março de 2012

comprovada a impossibilidade de alienação do imóvel em questão, 14 anos após ter sido firmado contrato de assentamento, uma vez que a cláusula quarta do referido contrato estipula que a parcela…