Art. 120 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 120. Os bens que constituirem objeto de direito de retenção serão vendidos também em leilão, sendo intimados os possuidores para entregá-los ao síndico.
1º Fica salvo ao síndico o direito de remir aquêles bens em benefício da massa, se achar da conveniência desta.
(Revogado)
2º Os credores pignoratícios conservam o direito de mandar vender a coisa apenhada, se tal faculdade lhes foi conferida, expressamente, no contrato, prestando contas ao síndico. Se, porém, não tiverem ficado com tal faculdade, poderão notificar o síndico para, dentro de oito dias, remir a coisa dada em penhor; se o síndico não achar de conveniência para a massa a remissão da coisa, deverá notificar o credor para que dela lhe faça entrega, na forma dêste artigo.
(Revogado)
3º Se o síndico, dentro de dez dias, a contar da data do recebimento da coisa, não notificar o credor do dia e hora do leilão, poderá êste propor contra a massa a ação competente, e terá o direito de cobrar as multas que, no contrato, tiverem sido estipuladas para o caso de cobrança judicial.
(Revogado)

Página 5936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

e licenciado, inscrito ou matriculado (LE 6.606/89, art. 2º), o que, nos termos do art. 120 da LF 9.503/97, dar-se-á no... e Distrito Federal, nos termos do art. 155, III da CF. Ante a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074566920178260072 SP 1007456-69.2017.8.26.0072

de nulidade da r. sentença pela não juntada aos autos de cópia da Lei 13.296/2008, uma vez que o artigo 376 do Código... e licenciado, inscrito ou matriculado (LE 6.606/89, art. 2º), o que, …

Andamento do Processo n. 1.385.309 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

, 120, § 2º, 124, § 1º, II, III, do Decreto-Lei7.661/45; e 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Contrarrazões às fls. 1.292...Andamento do Processo n. 1.385.309 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do …

Página 8174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

, 422, 476, 477, 927, 944 do CC; 43, 63, XIV, 102, 120, § 2º, 124, § 1º, II, III, do Decreto-Lei7.661/45; e 20, §§ 3º...-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo do artigo

Andamento do Processo n. 1000856-26.2016.8.26.0053 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

DO ART. 120 DA LF 9.503/97, SE DARÁ NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA E SEU PROPRIETÁRIO. 2. DOMICÍLIO..., MAS À DISPOSIÇÃO PARA LOCAÇÃO EM SÃO PAULO. LE 13.296/08, ART. 6º, II. 1. …

Página 2799 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

6.606/89, ART. 2º), O QUE, NOS TERMOS DO ART. 120 DA LF 9.503/97, SE DARÁ NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10008562620168260053 SP 1000856-26.2016.8.26.0053

), o que, nos termos do art. 120 da LF 9.503/97, se dará no município de domicílio ou residência e seu proprietário. 2... Gerais, mas à disposição para locação em São Paulo. LE 13.296 /08, art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000856-26.2016.8.26.0053 SP 1000856-26.2016.8.26.0053

e licenciado, inscrito ou matriculado (LE 6.606/89, art. 2º), o que, nos termos do art. 120 da LF 9.503/97, se dará no.... LE 13.296/08, art. 6º, II. – 1. Competência. A competência para …

Página 3583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

Nº 1044339-09.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10466876920168260224 SP 1046687-69.2016.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000569912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…