Art. 25, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964 e art. 64 do Decreto 59.428/66; 9.11.5. adoção... 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966; …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2017

ACÓRDÃO Nº 1974/2017 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 010.448/2017-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração. 3. Embargantes: Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Andamento do Processo n. 0000074-63.2017.403.6006 - 02/06/2017 do TRF-3

0000074-63.2017.403.6006 - MARIA DE FATIMA DA SILVA X JUAREZ LOPES DA SILVA (MS008586 - JADER EVARISTO TONELLI PEIXER) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 181 - SEM…

Página 865 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2017

CLASSE 29 - PROCEDIMENTO COMUMPROCESSO Nº. 0000074-63.2017.4.03.6006PARTES: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA e outro x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRADefiro à parte autora os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484460 RN 2014/0250038-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.460 - RN (2014/0250038-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2014/0250038-0 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3099) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.460 - RN (2014/0250038-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL…