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27 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. inobservância de requisitos obrigatórios... em projetos de assentamento, contrariando a IN Incra 71/2012 ou IN Incra 47/200...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

ACÓRDÃO Nº 1974/2017 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 010.448/2017-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração. 3. Embargantes: Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ

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