Art. 25, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Página 661 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda…

Andamento do Processo n. 0002270-63.2008.4.01.3100 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0002270-63.2008.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.31.00.002272-2/AP : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATOR(A) RELATOR : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATO CONVOCADO R : JUIZ…

Página 193 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2020

: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATOR(A) RELATOR : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO ADVOGADO : DF00014172 - JONATAS PEREIRA CARDOSO E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA …

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/…

Página 2210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2013

SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2012, grifei). Além disso, observo que não houve apreciação, pelo Tribunal de origem, do art. 105, § 1º, da Lei 4.504/1964; e dos arts. 884 e 905 do Código Civil. O Superior…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 122094 PB 0028940-04.1997.4.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 122094 PB (97.05.28940-9/01) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC : ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA E OUTROS APDO : MARIA…