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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2013

SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2012, grifei). Além disso, observo que não houve apreciação, pelo Tribunal de origem, do art. 105, § 1º, da Lei 4.504/1964; e dos arts. 884 e 905 do Código Civil. O Superior

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 122094 PB 0028940-04.1997.4.05.0000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 122094 PB (97.05.28940-9/01) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADV/PROC : ICLEA VASCONCELOS DE FRANCA E OUTROS APDO : MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 733971 PB 2005/0044558-5 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 733.971 - PB (2005/0044558-5) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR : GLECI BORGES FLORES E OUTROS AG

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 794812 PB 2005/0184846-6 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 794.812 - PB (2005/0184846-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E V

Pg. 74. TRF-1 TRF-1 de 13/09/2011

DESPACHO Não há, no feito, documento comprobatório da perfectibilização da intimação do INSS acerca da apelação interposta pela parte autora. Assim, retornem os autos à origem a fim de que neles seja

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