Art. 118 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 118. Pode também o síndico preferir a venda por meio de propostas, desde que a anuncie no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, durante trinta dias, intervaladamente, chamando concorrentes.
1º As propostas, encerradas em envelopes lacrados, devem ser entregues ao escrivão, mediante recibo, e abertas pelo juiz, no dia e hora designados nos anúncios, perante o síndico e os interessados que comparecerem, lavrando o escrivão o auto respectivo, por todos assinado, e juntando as propostas aos autos da falência.
(Revogado)
2º O síndico, em vinte e quatro horas, apresentará ao juiz a sua informação sôbre as propostas, indicando qual a melhor. O juiz, ouvindo, em três dias, o falido e o representante do Ministério Público, decidirá, ordenando, se autorizar a venda, a expedição do respectivo alvará.
(Revogado)
3º Os credores podem fazer as reclamações que entenderem, até o momento de subirem os autos à conclusão do juiz.
(Revogado)

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

a serventia o necessário para que se cumpra o disposto no artigo 118 do Decreto-lei 7.661 /1945. A alienação... com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência …

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

pelo Síndico no item “3.2” de sua manifestação de fls. 6213/6219 (propostas fechadas - art. 118, Decreto-Lei 7.661/45... a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 02115492720138060001 CE 0211549-27.2013.8.06.0001

DOS PRECEITOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. NÍTIDA OFENSA AOS ARTIGOS 118 E 119 DO DECRETO LEI 7661 /45 VIGENTE À ÉPOCA... ou qualquer tipo de ilegalidade, é ele quem deve responder, conforme …

Andamento do Processo n. 0000398-49.1994.8.24.0054 - 23/08/2019 do TJSC

por meio de propostas (art. 118 do Del 7.661/45), tendo em vista o requerimento do síndico que, conhecendo a realidade... abertura dos envelopes cerrados com as propostas (art. 118, §1º). …

Página 1878 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

os autos. Defiro a realização do ativo por meio de propostas (art. 118 do Del 7.661/45), tendo em vista o requerimento..., na sala de audiências deste Juízo, para abertura dos envelopes cerrados …

Página 2826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

. Pois bem. A estabilidade provisoria no emprego em virtude de acidente do trabalho esta disciplinada no artigo 118 da LF 8.213... do reclamante, exigindo-lhe prova nao exigida por lei, alem de …

Página 2839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

de acidente do trabalho esta disciplinada no artigo 118 da LF 8.213/1991. Ainda, acerca da tematica, torna-se oportuno mencionar... COM TRATAMENTO FUTURO. NEXO CONCAUSAL. EXTENSAO DO DANO. …

Andamento do Processo n. 0000398-49.1994.8.24.0054 - 16/08/2019 do TJSC

. Defiro a realização do ativo por meio de propostas (art. 118 do Del 7.661/45), tendo em vista o requerimento do síndico... de audiências deste Juízo, para abertura dos envelopes cerrados com as …

Página 1471 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

, Agronômica - SC. DECISÃO FL. 950: “Vistos os autos. Defiro a realização do ativo por meio de propostas (art. 118 do Del 7.661/45... com as propostas (art. 118, §1º). Publique-se no órgão oficial, …

Andamento do Processo n. 0000398-49.1994.8.24.0054 - 09/08/2019 do TJSC

. Defiro a realização do ativo por meio de propostas (art. 118 do Del 7.661/45), tendo em vista o requerimento do síndico... de audiências deste Juízo, para abertura dos envelopes cerrados com as …