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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0000018-10.2014.8.26.0623 - Reintegração / Manutenção de Posse - 01/06/2015 do TJSP

Processo 0000018-10.2014.8.26.0623 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eloy Moreira Martin - Vera Helena Dias Pessanha - - Espolio de Geraldo Pessanha - Juiz (a) de

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

pelo perito são suficientes para análise do mérito, especialmente porque o autor já impugnou o laudo, apresentando os motivos da sua contrariedade, sendo certo que caberá ao julgador analisar a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680391 SP 2015/0061521-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.391 - SP (2015/0061521-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEONARDO ESPÁRTACO CAZAR BALLONE AGRAVADO : ISIDORO KATSUHIRO SHIROMA ADVOGADO : LUIS FERNANDO AMARAL BINDA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ AP...

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

"Ação possessória. Interdito proibitório. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 323). Os embargos declaratórios foram rejeitados

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058665910 RS

JASP Nº 70058665910 (N° CNJ: 0059154-51.2014.8.21.7000) 2014/Cível CONTRATOS AGRÁRIOS. CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELO ARRENDADOR. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS. DIREITO À

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