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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

pelo perito são suficientes para análise do mérito, especialmente porque o autor já impugnou o laudo, apresentando os motivos da sua contrariedade, sendo certo que caberá ao julgador analisar a

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

"Ação possessória. Interdito proibitório. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 323). Os embargos declaratórios foram rejeitados

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2012

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos 104, 166, 422 e 884 do Código Civil, 1219 do Código de Processo Civil e 25, § 1º, do Estatuto da Terra (fls. 530/540). Opostos

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