Art. 117, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º A venda de valores negociáveis na Bôlsa será feita por corretor oficial.

Página 633 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

a alienação dos ativos acionários por meio de corretor oficial, nos termos do art. 117, §4º, do DL 7.661/45. Intime-se-o para..., observando a ordem de que trata o art. 124 do DL 7.661/45, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7482009320025010900 748200-93.2002.5.01.0900

TST - AIRR - 748200-93.2002.5.01.0900 - Data de publicação: 30/04/2004 PROC. Nº TST-AIRR-07482/2002-900-01-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-07482/2002-900-01-00.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/sj/jl…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 8658100192003501 8658100-19.2003.5.01.0900

TST - AIRR e RR - 86581/ 2003-900-01-00.8 - Data de publicação: 14/11/2008 PROC. Nº TST-AIRR e RR-86.581/ 2003-900-01-00.8 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR e RR-86.581/ 2003-900-01-00.8 A C Ó R D Ã O 2ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 8215300412003501 8215300-41.2003.5.01.0900

TST - AIRR e RR - 82153/ 2003-900-01-00.6 - Data de publicação: 05/09/2008 PROC. Nº TST-AIRR e RR-82.153/ 2003-900-01-00.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR e RR-82.153/ 2003-900-01-00.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 7683500522003501 7683500-52.2003.5.01.0900

fls.26 PROC. Nº TST-AIRR e RR-76.835/2003-900-01-00.0 C:\TEMP\APLMVQKO\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR e RR-76.835/2003-900-01-00.0 C:\TEMP\APLMVQKO\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/mrm/cm/cl…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6772326520005175555 677232-65.2000.5.17.5555

fls. 5 PROC. Nº TST-RR-677.232/2000.2 C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-677.232/2000.2 C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/LF RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7482009320025010900 748200-93.2002.5.01.0900

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-07482/2002-900-01-00.7 C:\TEMP\APKFUOCP\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-07482/2002-900-01-00.7 C:\TEMP\APKFUOCP\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/sj/jl AGRAVO DE…

Página 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Agosto de 2008

Processo Nº AIRR e RR-76835/2003-900-01-00.0 Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Agravante(s) Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) Advogado Dr. José Alberto Couto…

Página 526 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2008

Advogado Dr. Hanno Bittencourt Schaller Agravante(s) Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) Advogado Dr. Henrique Cláudio Maués Agravado(s) e Fernando Eduardo de Souza…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 7683500-52.2003.5.01.0900 7683500-52.2003.5.01.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo deinstrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos …