Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Apelação Civel: AC 338806 RN 2002.84.00.002738-7

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO. 1. O servidor público, de qualquer esfera da administração, não poderá ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária. Inteligência do art. 25 , PARÁGRAFO 3.º , do Estatuto da Terra , e do art. 64 do Decreto n.º 59.428 /66. 2. Apelação improvida. Se...

Apelação Civel: AC 338806 RN 0002738-34.2002.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO. 1. O servidor público, de qualquer esfera da administração, não poderá ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária. Inteligência do art. 25 , PARÁGRAFO 3.º , do Estatuto da Terra , e do art. 64 do Decreto n.º 59.428 /66. 2. Apelação improvida. Se...

×