Art. 25, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA …

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 338806 RN 2002.84.00.002738-7

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO. 1. O servidor público, de qualquer esfera da administração, não poderá ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002738-34.2002.4.05.8400 RN 0002738-34.2002.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO. 1. O servidor público, de qualquer esfera da administração, não poderá ser beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária. …