Art. 117, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º A venda dos imóveis independe de outorga uxória.

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Março de 2009

II. Int. Boa Vista, RR 24/03/2009. (A) ELAINE CRISTINA BIANCHI -Juíza de Direito. Advogado(a): Severino do Ramo Benício 238 - 001007160230-3 Exeqüente: Município de Boa Vista Executado: Maria de…