Art. 117, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º O arrematante dará um sinal nunca inferior a vinte por cento; se não completar o preço, dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença porventura verificada e a pagar as despesas, além de perder o sinal que houver dado. O síndico terá, para cobrança, ação executiva, devendo instruir a petição inicial com a certidão do leiloeiro.

Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

a proposta de arrematação sob pena de incorrer nas penas do art. 117, §2º, do DL 7661/45. Diligência do Juízo, isenta de custas... se os incidentes 1007654-52.1999, 1007048-24.1999 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40296309720178240000 Blumenau 4029630-97.2017.8.24.0000

. A alteração das regras da hasta pública encontra óbice no § 2º do art. 117 do Decreto-Lei 7.661/45, bem como no art. 695 do CPC... com o art. 117, caput, do Decreto-Lei 7.661/45, "os bens da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029630-97.2017.8.24.0000 Blumenau 4029630-97.2017.8.24.0000

" OU "ERROR IN JUDICANDO". DECISÃO QUE APENAS APLICOU A NORMA DO ARTIGO 117, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661/45. DESFAZIMENTO... DE AUTOFALÊNCIA SOB A REGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO …

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

Rafael Nunes Pereira Maia. Nos termos do art. 117, § 2º do Decreto Lei 7.661/45, aplico multa de 20% sobre o valor... 189265/SP) Processo 0064875-68.2003.8.26.0100 (583.00.2003.064875) - Falência

Andamento do Processo n. 0008077-45.1987.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação Judicial e Falência - 14/06/2018 do TJMS

Processo 0008077-45.1987.8.12.0001 (001.87.008077-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência Autor: Alcides…

Página 221 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Junho de 2018

do habilitante: Dra. Gieze Marino Chamani (OAB/MS 14265). 02- Na decisão de f. 4254/4256 foi determinada a intimação do credor Ricardo Boin Faita para que promovesse a sua habilitação retardatária de…

Página 222 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Junho de 2018

gerando ainda mais custos para a massa.Consoante se pode observar da decisão de f. 5205/5206, foi necessária a expedição de mandado de imissão de posse no imóvel em questão, uma vez que referido…

Página 839 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2017

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO 01ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Falência de FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO…

Página 781 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

Comodoro/MT, que juntos somam aproximadamente 53.342,5043 hectares (ha). Os referidos bens serão detalhadamente descritos no Capítulo DA DESCRIÇÃO DOS BENS. DO LEILÃO: O leilão será realizado em…

Andamento do Processo n. [email protected] - Curitiba/pr - 06/11/2017 do TJPR

EDITAL COM prazo de 20 (vinte) dias (Artigo 117, do DECRETO-LEI Nº 7.661/1945) O Excelentíimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, DR. PEDRO IVO…