Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

Página 269 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Abril de 2022

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Página 10095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1174509 - RS (2009/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.509 - RS (2009/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA LEOPOLDINA DE MACEDO CRUZ CORDEIRO E OUTRO(S) - PR015791 …

Andamento do Processo n. 1.174.509 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.509 - RS (2009/0245865-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA LEOPOLDINA DE MACEDO CRUZ CORDEIRO E OUTRO(S) - PR015791…

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

3.365/1941 – “considerando que o rito expropriatório não permite discussão acerca do domínio do bem expropriado, a decisão que, no âmbito da ação de desapropriação, decreta a nulidade do respectivo…

Página 3085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

ampla defesa, inserida, pois, no objeto do processo, o que afasta o alegado julgamento extra petita. 5. A mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos pelo Estado do Paraná,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2013/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2017

OFICIAL DO ESTADO E/OU NO JORNAL LOCAL CONFORME O CASO.ALTERAÇÕES FEITAS DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA ENTREVISTA TÉCNICA. 133 21185 ALBERTO JUSTINO CARVALHO / LUCIANA FIRMINO CARDOSO…