Art. 25, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 5695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2017

OFICIAL DO ESTADO E/OU NO JORNAL LOCAL CONFORME O CASO.ALTERAÇÕES FEITAS DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA ENTREVISTA TÉCNICA. 133 21185 ALBERTO JUSTINO CARVALHO / LUCIANA FIRMINO CARDOSO…

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2017

CANDIDATO CONVOCADO A LOTE DO PROCESSO SELETIVO DA FAZENDA FLORESTA. 194 23000 GIVALDO ALVES DA SILVA /IRACEMA TEODORO DA SILVA 304,000 HOMOLOGADOS.1º TITULAR: ALTERAR PERÍODO DE ACAMPAMENTO, DE…

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2017

TENHAM QUALQUER TIPO DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PARTICULAR OU PÚBLICA, DEVERÃO APRESENTAR A RESCISÃO CONTRATUAL OU A EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO E/OU NO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA …

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 385311319984013800 MG 0038531-13.1998.4.01.3800

(VÃ;Oñâ1V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0038531-13.1998.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.38.00.038968-7/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…