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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

OFICIAL DO ESTADO E/OU NO JORNAL LOCAL CONFORME O CASO.ALTERAÇÕES FEITAS DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA ENTREVISTA TÉCNICA. 133 21185 ALBERTO JUSTINO CARVALHO / LUCIANA FIRMINO CARDOSO

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

CANDIDATO CONVOCADO A LOTE DO PROCESSO SELETIVO DA FAZENDA FLORESTA. 194 23000 GIVALDO ALVES DA SILVA /IRACEMA TEODORO DA SILVA 304,000 HOMOLOGADOS.1º TITULAR: ALTERAR PERÍODO DE ACAMPAMENTO, DE

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

TENHAM QUALQUER TIPO DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PARTICULAR OU PÚBLICA, DEVERÃO APRESENTAR A RESCISÃO CONTRATUAL OU A EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO E/OU NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 385311319984013800 MG 0038531-13.1998.4.01.3800

(VÃ;Oñâ1V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0038531-13.1998.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.38.00.038968-7/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras

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