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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

RECURSO ESPECIAL: REsp 638301

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 638.301 - GO (2004/0005050-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ROBERT MARTINS GUIMARÃES ADVOGADO : DJALMA PEREIRA DE REZENDE E OUTRO RECORRIDO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264562 PR 2011/0159863-8 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.562 - PR (2011/0159863-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : JOSUÉ TOMAZI DE

APELAÇÃO CIVEL : AC 61154

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.061154-3/PR RELATOR : JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : EUCLIDES DORNE e outro ADVOGADO : Margarete Ines Biazus

RECURSO ESPECIAL: REsp 652194

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 652.194 - PR (2004/0052832-5) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

RECURSO ESPECIAL: REsp 710052

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 710.052 - PR (2004/0175327-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : ALDO BIAGIO TOMASINI - ESPÓLIO ADVOGADO : AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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