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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 25 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;

II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;

IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.

§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.

§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.

§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.

§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.

Inteiro Teor. 89079220074036112

ao INCRA. No presente caso, aplica-se à Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que prevê, em seu art. 25, que a aquisição da terra... da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição...: Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos dest...

Inteiro Teor. 57172420074036112

presente caso, aplica-se à Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que prevê, em seu art. 25, que a aquisição da terra decorrente... 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra.... sentença. Brevemente relatados os fatos, passo a análise do recurso. Ini...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. inobservância de requisitos obrigatórios... em projetos de assentamento, contrariando a IN Incra 71/2012 ou IN Incra 47/200...

Inteiro Teor. 78987120074036120

e o retorno do imóvel ao INCRA. No presente caso, aplica-se à Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que prevê, em seu art. 25..., assevero que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem... mediante a venda ao beneficiário: Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7533920124036006 MS

IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover... que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor... do processo seletivo prejudicando a ordem de preferência prevista no...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

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