Art. 25 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.
§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.

Andamento do Processo n. 0005704-61.2012.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 20/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005704-61.2012.4.03.6108 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:PAULO SERGIO MARTINS Advogado do(a)APELANTE:SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474-A…

Página 661 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda…

Andamento do Processo n. 0002270-63.2008.4.01.3100 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0002270-63.2008.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.31.00.002272-2/AP : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATOR(A) RELATOR : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATO CONVOCADO R : JUIZ…

Página 193 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Janeiro de 2020

: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATOR(A) RELATOR : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO ADVOGADO : DF00014172 - JONATAS PEREIRA CARDOSO E…

Andamento do Processo n. 1.842.618 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.618 - SP (2019/0068383-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VALTER DE OLIVEIRA ADVOGADOS : VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 VANESSA DINIZ TAVARES -…

Página 3076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

deverá ficar em depósito. 5. "O afastamento da orientação jurisprudencial dominante torna-se, na hipótese, medida imperiosa, sem caracterizar violação à uniformização, porquanto a dúvida quanto à…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01049320048

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.493/2004-8 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 010.493/2004-8 [Apensos: TC 018.402/2002-3, TC 017.407/2006-8, TC 001.097/2003-8, TC 015.068/2005-4]. Natureza: Recurso…

Andamento do Processo n. 1.174.509 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.509 - RS (2009/0245865-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA LEOPOLDINA DE MACEDO CRUZ CORDEIRO E OUTRO(S) - PR015791…

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

3.365/1941 – “considerando que o rito expropriatório não permite discussão acerca do domínio do bem expropriado, a decisão que, no âmbito da ação de desapropriação, decreta a nulidade do respectivo…

Página 3085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

ampla defesa, inserida, pois, no objeto do processo, o que afasta o alegado julgamento extra petita. 5. A mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos pelo Estado do Paraná,…