Artigo 25 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.
§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-04.2022.8.26.0000 SP XXXXX-04.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000588481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível n° XXXXX-04.2022.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante SHIRLEY…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX XXXXX/2015-9

Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Claret de Oliveira Junior (peça 323) , Celso Cestari Pinheiro (peça 314) , Nelson Jose Pauletto (peça 322) e Waldir Cipriano Nascimento (peça…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI COMARCA DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO . Autos n. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI, COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , devidamente qualificada…

Contestação - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI, COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , devidamente qualificada…

Página 5553 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2022

MARANGONI, Data de Julgamento: 28/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019). Ademais, o fato de residir na propriedade com sua família corrobora para comprovação do…

Página 8998 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2022

em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: XXXXX20184036006 MS, Relator:…

Página 269 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Abril de 2022

T TE ER RM MO O D DE E R RA AT TIIF FIIC CA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E IIN NE EX XIIG GIIB BIIL LIID DA AD DE E D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÃ ÃO O O O S SE EC CR RE ET TÁ ÁR RIIO O D DE E E ES ST TA AD DO O D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983388 - SP (2021/XXXXX-8) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. ASSENTAMENTO DECORRENTE DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 9º, § …

Andamento do Processo n. 1983388 - Agravo em Recurso Especial - 14/03/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983388 - SP (2021/0289773-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : JOSE GREGORIO ADVOGADO…