Art. 25 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
§ 2º Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.
§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta dias.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964 e art. 64 do Decreto 59.428/66; 9.11.5. adoção... 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966; …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02460220159

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00089079220074036112

ao INCRA. No presente caso, aplica-se à Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que prevê, em seu art. 25, que a aquisição da terra... da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057172420074036112

presente caso, aplica-se à Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que prevê, em seu art. 25, que a aquisição da terra decorrente... 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00152620170

dos beneficiários do PNRA previstos no art. 20 da Lei 8.629 /1993, no art. 25 , caput e § 3º , da Lei 4.504 /1964 c/c art. 64... art. 25 da Lei 4.504 /1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428 /1966; 4. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00078987120074036120

e o retorno do imóvel ao INCRA. No presente caso, aplica-se à Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que prevê, em seu art. 25..., assevero que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007533920124036006 MS

IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover... que o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define reforma agrária como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da…