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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 24, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:

V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 15199320114013804 MG 0001519-93.2011.4.01.3804

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.22/22 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001519-93.2011.4.01.3804/MG APELAÇÃO

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