Art. 116, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Verificada, entretanto, a inconveniência dessa forma de venda, o síndico pode optar pela resolução do contrato e mandar vender separadamente os bens.

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2014

EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Acha-se aberta na Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, licitação, na modalidade…

Página 9 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Fevereiro de 2014

ACÓRDÃO Nº 281/2014 1 - PROCESSO TCE Nº 240.720-9/10 2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA 3 - RESPONSÁVEL: JAILSONDESOUZAESILVA 4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 5 - RELATOR: CONSELHEIRO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 769911 PR Apelação Cível - 0076991-1

Visualização de Acórdão Processo: 0076991-1 APELAÇÃO CÍVEL N.º 76.991-1, DE CURITIBA, 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIA E CONCORDATA. APELANTE: TROFORM FORMULÁRIOS CONTINUO LTDA. APELADO : ELGA CRI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70027731421 RS

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCURADORES DO ESTADO. VEDAÇÃO INSERTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXERCER A ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. Inexistindo …