Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.123825/2021-45, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a MARLIZA SANTOS DE CASTRO JUSTEN e a MARLY…

Contrarrazões - Ação Ex-Combatentes

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 15/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Ex-combatentes, Concessão Segredo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003331-18.2021.4.04.0000 5003331-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003331-18.2021.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015178-67.2020.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Última distribuição : 29/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025157-03.2021.4.04.0000 5025157-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025157-03.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS CUNHA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016800-43.2018.4.04.7112 RS 5016800-43.2018.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016800-43.2018.4.04.7112/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025157-03.2021.4.04.0000 5025157-03.2021.4.04.0000

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União que proceda à reinclusão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004476-74.2020.4.04.7201 SC 5004476-74.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004476-74.2020.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004476-74.2020.4.04.7201/SC RELATORA:…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

05/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Restabelecimento Segredo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015867-61.2021.4.04.0000 5015867-61.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015867-61.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000295-69.2021.4.04.7112/RS RELATORA: Desembargadora Federal…