Art. 7, inc. II lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215 -10, de 31.8.2001)

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Outubro de 2019

. 04204964, com fulcro no arts. 7, inciso II, 9, § 1º e 24 da Lei 3.765/1960, combinado com o art. 48, inciso "b...; art. 9, parágrafo 2º e art. 28 da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00121307920134036100 SP

IDOSOS, DE ORIGEM CAMPESINA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. HABILITAÇAO (ART. 7º, INC. II, DA LEI 3.765/60). POSSIBILIDADE... convocado pelo Exército Brasileiro, a qual deve corresponder ao …

Página 4984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, por outro lado, ofensa ao art. 30 da Lei n. 4.242/1960 e 7º, I e II, da Lei n. 3.760/1960, sob o argumento de que tais dispositivos.../divorciadas, impediria a concessão do benefício, conforme os …

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

que atrai a incidência das disposições contidas no art. 7º, II, c/c arts. 24 e 26 da Lei 3.765/1960 e art. 30 da Lei... previstas nas Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. 2. De acordo com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50032998520194047112 RS 5003299-85.2019.4.04.7112

" , cuja pensão está vigente desde 25/08/2003, tendo por fundamento o art. 7º, II, da Lei 3.765/60 (ev.1, DECL9). Segundo... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08088937220174050000

AG AG 08088937220174050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-3765 ANO-1960 ART-7 INC-1 INC-2 ART-26 LEG-FED LEI-4242... ANO-1963 ART-30 PJe 08075437820194050000 (TRF5) Desembargador Federal Paulo …

Página 316 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

e III do ADCT c/c com art.7º, inciso II, em redação original e art. 28 da Lei Federal 3.765/60. Foram apresentadas... DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 4.242/63 E LEI 3.765/60. APELAÇÃO …

Página 647 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei da Pensão Militar... como art. 7º da Leinº 3.765/60, as filhas de qualquer idade …

Andamento do Processo n. 0183519-13.2017.4.02.5101 - Apelação - 09/10/2019 do TRF-2

da Lei n.º 4.242/63 e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de ex-combatente equivale à deixada... e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de …

Página 99 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

n.º 4.242/63 e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de ex-combatente equivale à deixada... pensão de Segundo Sargento (estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765/60), precisa (i) …