Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Página 49 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Junho de 2024

de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, por ter sido nomeado para exercer o Cargo de Chefe de Equipe, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001278-02.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001278-02.2022.4.03.6000 POLO ATIVO RITA DE CASSIA CLEONICE CAMPOS ADVOGADO(A/S) ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR | 9429/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000598-09.2021.4.03.6204 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000598-09.2021.4.03.6204 POLO ATIVO FELIX SANTTI CUBILLA ADVOGADO(A/S) ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES | 95461/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0000447-40.2003.4.03.6118 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000447-40.2003.4.03.6118 POLO PASSIVO HELENA DOS REIS FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI | 213867/SP MAURO FRANCISCO DE CASTRO | 132418/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5003908-47.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003908-47.2021.4.03.6103 POLO ATIVO MARIA CRISTINA LOURENCO SOUZA ADVOGADO(A/S) JUSCELINO BORGES DE JESUS | 277254/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Junho de 2024

Art. 1º Autorizar, em caráter de homologação, com fundamento no Decreto nº 29.290/2008, a dispensa de ponto, com ônus limitado, aos servidores BENEDITA DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula XXXXX-9,…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0028674-48.2018.4.03.6301 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028674-48.2018.4.03.6301 POLO ATIVO LAURA MARIA SAWAYA CALACHE ADVOGADO(A/S) MICHAEL OLIVEIRA MACHADO | 80380/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024…

Publicação do processo nº 2024/0128826-7 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2611419 - RJ (2024/0128826-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : LEDA MARIA NUNES PEREIRA ADVOGADOS : DURVAL BARBOSA DE SOUZA - RJ096828 ADALGIZA FÁBIA…

Página 33 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Junho de 2024

I; artigo 39, § 1º; e artigos 50 e 53, todos da Lei nº 10.486/2002, o benefício da pensão militar legado pelo 3º Sargento JOÃO DE DEUS MACIANO, Matrícula nº 08.182/5, da ativa, falecido em 09 de…
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Página 41 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 12 de Junho de 2024

<#E.G.B#181837#23#185469> PORTARIA Nº. 1091 / 2024 - PROCESSO Nº. 2023.7.10548EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado ativo da PMAM, MARIO SILVA DALMEIDA NETO, falecido em…
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