Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Agosto de 2022

Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração QOPMC Previsto Numerado Agregado Excedente Claros Total QOPMA Previsto Numerado Agregado…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009431-79.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009431-79.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO SUELY LOPES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS | 16638/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE JANDIRA - SP Processo n°. MUNICÍPIO DE JANDIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°. MUNICÍPIO DE JANDIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à , por seu…

Réplica - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, FEDERADO DO CEARÁ. Autos do Processo n°: 0186731- 40.2015.2015.8.06.0001 . Parte autora: E OUTRO . Parte ré:…

Petição (Outras) - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível

EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, FEDERADO DO CEARÁ. Autos do Processo n°: 0186731- 40.2015.2015.8.06.0001 . Parte autora: E OUTRO . Parte ré:…

Réplica - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, FEDERADO DO CEARÁ. Autos do Processo n°: 0186731- 40.2015.2015.8.06.0001 . Parte autora: E OUTRO . Parte ré:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública de Bauru - SP. , brasileira, solteira, pastora, portadora da cédula de identidade tipo RG n. , inscrita no CPF/MF sob…

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Julho de 2022

PORTARIA DE 15 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM) NO QUADRO GERAL DE PRAÇAS NA QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE CONDUTOR…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP Proc: n° , já qualificada na presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE que move contra PREVIDÊNCIA DOS…